Contestação Por Negativação Indevida Cdc

débito, já que a autora não é e nunca foi devedora da quantia informada pela ré quando da negativação indevida de seu nome junto ao SCPC.” (Ac. 1ª Seção do STJ no CC 52.431-PB, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.03.06 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUNTADA DE TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUES) PELA REQUERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO…

responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes à desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio. Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora. A Incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de fato fortuito,…

nas exigências legais ora transcritas pelo requerente, pois está presente, inegavelmente, o ato voluntário, consistente no desrespeito para com o requerente, que efetuou pagamento de seu débito e mesmo assim, teve seu nome negativado de forma indevida, tendo a requerida se apoderado de valores efetuando nova cobrança, inclusive enviando SMS de cobrança diariamente. Sujeitando uma insegurança jurídica total, fazendo com que o mesmo dispunha de vários dias, na tentativa…

IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pedido contraposto, nada mais é que o pedido formulado pelo Réu contra o Autor, na própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Arnaldo Camanho de Assis define com poucas palavras esse pedido: " trata-se de simples resistência, acrescida de pretensão formulada na própria contestação.” (ASSIS, Arnoldo Camanho de. Juizados Especiais Cíveis: Pedido Contraposto Formulado por Pessoa Jurídica. Brasília :…

jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.173.682/0003-18, com sede na Rua Leôncio de Carvalho, nº 234, 13º andar, São Paulo – SP, CEP 04003-010, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ANA FLÁVIA ALVES BARBOSA LEME, o que faz pelas razões, de fato e direito a seguir aduzidas. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O SPC BRASIL é um órgão interno da Confederação…

empresário, inscrito no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01, estabelecida na, Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE-TIVA, CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LI-MINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, o que faz com amparo nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 6º-I a X, 7º, 14, 31, 39-IV e VI, 42, 46, 47, 51-§ 4º, 81, 83 e 84, do CDC, e 4º-I, 271, 273/274 e segs., do CPC, contra o fornecedor de serviços CETELEM BRASIL - ALPHAVILLE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 03.722.919/0002-68, com sede…

conseguiu efetuar o negócio, em virtude da inscrição indevida de seu nome junto ao SERASA, desde a data de 16/02/2012 até a presente data (doc. 04), perpetradas pelas Requeridas, fator determinante para que o referido negócio fosse-lhe negado (doc. 05). Sendo assim, como não lhe foram fornecidos os aparelhos celulares para utilização do serviço, resta exaustivamente comprovada a inexistência de qualquer débito, bem como ser indevida a inscrição do nome do Requerente no…

pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME DO AUTOR), com amparo nas disposições do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, bem como na Lei 9.099/95, pelas razões de…

na prestação de serviço – rescisão do contrato sem multa rescisória; - A telefonia móvel é instrumento imprescindível para o desenvolvimento das atividades da empresa; - Reparação de danos decorrente do bloqueio das linhas telefônicas de forma indevida, sendo que a telefonia móvel é instrumento de trabalho do autor; - Antecipação de tutela para o fim de evitar novos bloqueios indevidos, haja vista a discussão acerca dos valores e demais pedidos. 1. RESUMO DOS FATOS A empresa…