Contestação Por Negativação Indevida Cdc

agosto/2000, continha o valor exorbitante de R$ 427,81 (e não R$ 267,86, como assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como…

agosto/2000, continha o valor exorbitante de R$ 427,81 (e não R$ 267,86, como assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo, portanto, a cobrança indevida da parte da Ré), tudo consoante sentença anexada às fls. 08/09; b) após cobrança regular nos meses de setembro/2000 a janeiro/2001, voltou a Ré a fazer, na conta de fevereiro, a cobrança indevida de R$ 267,86 (fls. 13/14), efetivamente excessiva como…

por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente – instrumento procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente CONTESTAÇÃO C/C “PEDIDO CONTRAPOSTO”, em face de Ação de Indenização por Danos Morais aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. 1 -…

cadastro de inadimplentes por uma dívida indevida. III.A - – DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado…

Autor, no mês de outubro de 2013, o mesmo recebeu a fatura nº 475280227, com vencimento em 11/10/2013, com valor de R$ 252,22 (Duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), na qual o detalhamento de uso demonstrou novamente cobranças indevidas que perfazem o valor de R$ 183,23 (cento e oitenta e três reais e vinte e três centavos). Ressalte-se Exa., que na referida fatura, no detalhamento de ligações de “Oi para outros celulares” o Autor verificou uma cobrança especifica…

desempregada em 2010, a autora decidiu não utilizar mais a conta e por esse motivo se desfez do cartão. Desta forma, a autor já tem mais de 04 anos que está com sua conta inativa, sem qualquer operação realizada. A autora somente teve ciência da negativação do seu nome/CPF quando tentou fazer um cartão de crédito, mas foi informada pelo atendente da instituição bancária de que havia uma restrição que impedia a contratação do serviço, fato que lhe causou estranheza, já que tinha plena…

oitenta reais ) a linha esta no mesmo endereço na mesma hora, a autora, indignada, ligou para a BRASIL TELECOM pois não solicitou um novo contrato . 4-Sem a autorização de um novo serviço com a mesma finalidade, a ré continuou mandando contas da indevida linha telefônica dezembro de R$ 100,00 e janeiro de R$ 70,00. 5-A autora ligou na empresa varias vezes para fazer reclamações sobre o que havia acontecido que nunca solicitou 02 linhas telefônicas para sua residência. 6-Não…

estaria com seu nome SUJO NA PRAÇA, sendo o mesmo impedido de realizar sua compra, e, sendo assim, constrangido. DO DIREITO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, tendo em vista, que o autor nunca solicitou o cartão de crédito. O certo é que até o presente momento, o…

virtude de débito decorrente de linha telefônico que já tinha sido cancelada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE: Com pedido de liminar de sustação de negativação (XXX), brasileiro, casado, comerciante, RG (xxx), CPF (xxx), residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua (xxx), (xxx), apto (xxx), (xxx), CEP (xxx), por seu advogado, e com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do

parcelas. Pois bem, após verificar as fraudes, a autora de imediato dirigiu-se à requerida para verificar o feito, sendo que após muitas idas e vindas, em fevereiro de 2014, a requerida, através de seus funcionários, orientaram a autora a fazer a contestação das compras, a qual foi devidamente feita, à mão inclusive, e encaminhada diretamente da agencia da requerida em Ji Paraná, via fax, para a central da requerida, conforme se faz prova nos comprovantes em anexo. Ocorre que ate a…