Contestação Por Negativação Indevida Cdc

motivo porque necessitava cancelar a comemoração, o que foi prontamente aceito pelo mesmo, conforme consta do descritivo da conta telefônica em anexo. Ocorre que, para sua surpresa, alguns meses após, recebeu um comunicado da SERASA acerca da negativação do seu nome, em virtude do contrato já devidamente cancelado. Por conseguinte, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento de ação judicial visando restabelecer seu bom nome e ver-se reparada diante do dano moral sofrido,…

ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO-COMPROVADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DÍSPARES. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. 1. Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão indevida do nome da recorrida nos órgãos restritivos de créditos pela…

(quarenta e oito) parcelas, vencidas e pagas em desconto consignado. Protestando o requerente sobre a cobrança ao citado representante, considerando-a abusiva e impertinente, sendo então informado que o não pagamento da diferença resultaria em negativação de cadastro junto aos organismos de proteção ao crédito. Em meados de Maio/2012 essa situação se concretizou, sendo que o empréstimo já havia sido quitado em Outubro de 2010. Com efeito, de bom alvitre mencionar que o Demandante…

com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC. Ao contrário da orientação ao dever de solidariedade positivado no microssistema consumerista, a postura do fornecedor, em regra, tem sido a de que só avençam se houver solução de continuidade no pagamento ou se o consumidor aceitar…

desta possibilidade e assustou-se ao ver o débito em sua conta corrente.” “Além disso, saliente-se que qualquer cláusula limitativa de direito do consumidor tem de estar grafada em destaque, e de forma inequívoca, o que não ocorreu (§ 4º do art. 54 do CDC).” “Ademais, a conduta do réu fere o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor (art. 4º, III, c.c art. 6º, IV, Lei 8078/90), e por conseqüência sua conduta revelou-se abusiva e arbitrária, contrária aos deveres…

difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça. Assim, temos que a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida, visto que a atitude do banco Requerido, de negativar o nome do Autor, não passa de…

de concretizar a compra, foi novamente indeferido, devido sua inclusão nos cadastros do Serasa. De acordo com extrato na Junta Comercial da cidade de Toledo-Paraná em anexo, o débito existente em nome do peticionante que originou a inscrição indevida de seu nome no Serasa é relativo a 05 (cinco) contratos de compra/prestação de serviço, supostamente efetuados com a empresa Ré, com indicação dos seguintes números de telefones: (44) 9801-5893; (43) 9801-5893 e (19) 8106-4274. Destaca-se que

efeitos da tutela para expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal, vez que não praticou…

situado na Rua Jaime Pontes, nº 140- Centro- Dianópolis-TO, onde recebe as intimações forenses de praxe vem , respeitosamente , perante Vossa Excelência, com base nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a sua : CONTESTAÇÃO Aos termos da Ação de Indenização por Danos Morais mais Tutela Antecipada — proposta por PAULO ROBERTO ELIAS CARDOSO, brasileiro, casado, usufrutuário, residente e domiciliado na Avenida José Joaquim Cabral, nº 136- Centro-…

conclusão, o CDC determina que os termos do contrato de adesão devem ser claros e com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor. Maneira oposta àquela que os fornecedores inescrupulosos costumam fazer: letras pequenas e demaneira duvidosa. A cláusula que estiver escrita em desacordo com tais recomendações será nulade pleno direito, o que não acarreta em princípio, a nulidade do contrato em que esta integrada (Inciso XV e § 2º, art. 51 do CDC).…