Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada - inscrição indevida

4756 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX ESTADO DE XXXX.

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF nº0000000, RG n° 000000 – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Maria José João, nº 000, cidade, centro, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado propor a presente

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|ação DECLARATÓRIA DE iNEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR |
|DANOS MORAIS |
|Com pedido de tutela antecipada |

em face da Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, inscrita no CNPJ/MF sob o número 33.530.486/0001-29, estabelecida na Avenida Presidente Vargas 1.012, Rio de Janeiro/RJ e CLARO S/A, com sede na Rua Florida, 1970 – Brooklyn Novo/SP, CEP: 04565-907, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Requerente, renomado advogado e empresário, trabalhador honesto, sempre honrou religiosamente todos os compromissos assumidos em sua vida, nunca se tornando inadimplente, em quaisquer dos inúmeros negócios por ele já praticados.

No dia 02 de janeiro de 2012, contratou os serviços da segunda Requerida mediante a compra de 3 (três) aparelhos celulares da Marca Huawei C2610s, pelos contratos de n.0000000, diretamente através do site da empresa (http://www.embratel.com.br/hotsites/clarofixo/), que vincula a venda do aparelho à contratação do plano LPF PÓS – “livre para falar – pós-pago”).

Dito plano tem como parceiras a primeira e a segunda Requerida, sendo que a primeira Requerida

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