Serasa - requisitos

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  • Publicado : 5 de julho de 2012
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Por meio desta, venho à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao pedido verbal a mim efetuado, explanar a respeito da inserção do nome de devedores nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa.

Os Tribunais já firmaram o entendimento no sentido de que o devedor que não saldar suas dívidas, sem motivo plausível, está sujeito a ter seu nome inscrito nos Cadastros do SPC eSerasa.

O que não se admite é a prática ilegal desta inserção, ou seja, quanto a inserção do nome do devedor for feita de modo temerário e fora das condições previstas em lei.

Tanto é verdade, que ao julgar Ação Cautelar destinada a vedar a inscrição do nome do autor nos Cadastros Restritivos de Crédito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que para dita inscrição ser ilegal devemestar ausentes os requisitos jurisprudencialmente firmados pelos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

São os requisitos:

a) Débito exigível;
b) Cobrança devida;
c) Prestação de caução no processo, referente a parte incontroversa.

Neste sentido:

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DESTINADA A VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOREQUERENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAFASTÁVEL.
À luz dos julgados do STJ, a exclusão do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e afins) resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes as seguintes situações: (a) houver ação proposta pelo devedor contestando aexistência integral ou parcial do débito; (b) ocorrer efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o montante referente à parte considerada incontroversa, ou então, que se preste caução idônea, prudentemente arbitradapelo Magistrado. [1]

É do conhecimento comum que o débito exigível é aquele que não foi quitado no prazo firmado, nem tampouco sujeito a renegociação ou se tiver sido renegociado, esta não restar devidamente cumprida.

A cobrança devida é aquela feita após o vencimento do prazo para pagamento.

Por fim, a prestação de caução seria evidência de boa-fé em suposta ação judicial.

Além disso,para que a inserção seja legítima mister que seja precedida de notificação do devedor pelo Órgão de Proteção ao Crédito, sem para tanto exigir-se aviso de recebimento, bastando o envio daquela.

A discussão a respeito da responsabilidade para inserção do nome do devedor já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça quando editou a Súmula nº 359, transcrita em seguida:

Súmula 359. Cabe aoórgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.

Além disso, enfatiza-se, que não importa se o devedor recebeu a notificação do Órgão, mas sim que ela tenha sido enviada, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCRIÇÃO NA SERASA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 43, § 2º, CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.
Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que foi feito (REsp 903.483/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 2/3/2007) e, ainda, que “não deve ser exigido que a SERASA diligencie a fim de localizar o exatoendereço do consumidor devedor.

E também:

Direito processual civil e bancário. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.[2]

Assim, caso não haja provas acerca da notificação do devedor sobre...
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