Assédio Sexual 3º Capítulo

o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor. Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas como, perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal. O artigo 3º da lei Maria da penha, determina que será assegurada a mulher vítima de abusos e agressões,condições para o exercício efetivo do direito a vida, a cidadania,segurança, entre outros , e principalmente o acesso a justiça e ao trabalho.…

evidente a existência de laços entre qualquer ramo do direito e o direito constitucional. No que diz respeito especialmente ao direito laboral, é de registrar que a Carta de 1988 reconheceu o valor social do trabalho como fundamento da República (art. 3º, III), oferecendo, por essa razão, uma especial proteção aos direitos sociais (art. 6º), notadamente a um conjunto de direitos mínimos conferidos a trabalhadores urbanos, rurais (art. 7º, I a XXXIV) e domésticos (parágrafo único do art.…

minuta da Política Nacional de Educação Permanente e aproximar a categoria do debate contemporâneo acerca do uso do nome social nos espaços públicos e privados e no acesso às políticas públicas, considerando o respeito à diversidade de orientação sexual e a identidade de gênero. O 39º Encontro Nacional CFESS‐CRESS reafirmou a defesa intransigente dos direitos humanos, das políticas sociais de caráter universal e a incompatibilidade entre Graduação à distância e Serviço Social, sob…

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Leila Adesse Diretora do Programa IPAS-Brasil 2 3 Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios Violência Sexual no Brasil: perspectivas e dasafios Cecília de Mello e Souza Leila Adesse organizadoras Brasília, 2005 4 5

suas qualidades. Isso gerará uma série de parâmetros. Exemplo: acessando a internet e procurando o nome de alguém, encontramos diversas informações e por isso é necessários estabelecer regras e normas inerentes ao uso da internet. Princípios → art. 3º Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III -…

defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a questão da violência de gênero está enraizada em nossa sociedade desde seu princípio, quadro que somente começou a se reverter em nossa…

Mulher foi inaugurada em 1985, em São Paulo, como o primeiro órgão público criado para atender os casos de violência contra a mulher. Em 1995, teve a ampliação do atendimento para crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a integridade física, sexual e contra a vida. Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha. Gênero. Medida protetiva. Leite, Dênia Bertunes. Violência Doméstica Contra a Mulher e a intervenção do Serviço…

Procuradoria-Geral da República; STF Supremo Tribunal Federal; STJ Superior Tribunal de Justiça; SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 09 CAPÍTULO I A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .......................................... 11 1.1 Histórico legislativo .................................................................................................... 11 1.2…

femininos: dados internacionais | 16 8. A idade das vítimas | 17 9. Atendimentos por violências no SUS 9.1. Local de ocorrência 9.2. Relação com o agressor 9.3. Reincidência 9.4. Tipos de violência 9.5. Violência física 9.6. Violência sexual | 18 | 18 | 20 | 21 | 21 | 22 | 24 10. Considerações finais | 27 Atualização: Homicídio de Mulheres no Brasil INTRODUÇÃO No sexto ano de vigência da lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, o governo federal e o sistema…

direitos. Atuei em diversos casos de abuso sexual, agressões físicas, psicológicas, crianças ou adolescentes abrigados que sofreram alguma forma de violência, casos de disputa de guarda junto à vara de família e que, por vezes, uma das partes é acusada de ser agressora do filho, escolas que solicitam suporte para dificuldade com alunos e outros diversos casos. A proposta do NEACA é de acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e/ou sexual do município de São…