Relacoes Privadas e Internet

AULA 01
05/02/15

1) Desenvolvimento da Internet e o surgimento da contratação eletrônica (dispositivos, doutrina)
Lei 12965/2014 → imprimir para acompanhar as aulas. Código Civil, Código de defesa do consumidor, o Plano de Ensino da Unip

2) Regulamentação da Internet

3) Contratos Eletrônicos

4) O Código de Defesa do Consumidor e os contratos eletrônicos

5) A Privacidade no ambiente eletrônico

Livros encontrados na UNIP

Gustavo Testa Correa – Aspectos Jurídicos da Internet
Sheila Do Rocio Cercal Santos Leal – Contratos Eletrônicos
Adalberto Simão Filho e Newton de Luca – Direito e Internet

Outros – em menor quantidade

Sofia De Vasconcelos Casimiro – A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela internet
Paulo Sá Elias – Contratos Eletrônicos e a Formação do Vínculo
Jorge José Lawand – Teoria Geral dos Contratos Eletrônicos
Liliana Minardi Paesani – Direito e Internet

Como surgiu a internet? Como iniciou o acesso no Brasil?
Internet discada, abertura de bandas, operadoras....

Não veremos a parte técnica neste semestre.

A partir de 2002 temos um espectro muito maior de internet.

AULA 02
12/02/15

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/14 (batizada como marco civil da internet, possui diretrizes, o que deverá ser respeitado, verificando a lei já se percebe no título) caráter Psicológico

Enuncia como fundamentos

I – reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; hoje a internet todos poderiam acessar dados referentes a si, à uma empresa, a sua família, como assegurar os direitos nos meios digitais, temos que observar essa idealização;

III – pluralidade e diversidade – com relação à pessoa, entre credos, primada pela isonomia, direitos humanos, etc

IV – a abertura e colaboração

V – Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor -

VI – finalidade social da rede – há portanto uma função