Assédio Sexual 3º Capítulo

ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE…

7 CAPITULO 1 - ADOLESCENTE E TRABALHO 1.1 – INFANCIA, ADOLESCÊNCIA E TRABALHO NO BRASIL 9 1.1.2 – A Infância e o Trabalho no Brasil recém-industrializado 9 1.2 – O ADOLESCENTE NA MODERNIDADE 12 1.3 – ADOLESCENTE E TRABALHO 14 CAPITULO 2 – A INSTITUIÇÃO FAMÍLIA NA

terem recebido uma educação com bases patriarcais. Em consequência, faz-se necessária a intensificação da conscientização de toda a sociedade (independentemente de sexo, raça, religião, idade, nível educacional, condição financeira, orientação sexual) no sentido da igualdade entre os sexos. Para que tal meta seja atingida, é fundamental que haja mais discussões sobre o assunto tanto no meio acadêmico quanto e especialmente no âmbito popular para que efetivamente atinjam e mudem, de…

http://gutobello.blogspot.com CÓDIGO PENAL (DECRETO-­‐LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 3º -­‐ A lei excepcional ou temporária, atribuição que lhe confere o art. 180 embora decorrido o período de sua duração da…

brasileira, a questão da criança e do adolescente é abordada como prioridade absoluta e a sua proteção passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado. Na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – em seu capítulo V, o legislador reservou espaço para “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, onde elenca as garantias do menor em condição de aprendiz, defini as condições obrigatórias para que o menor possa participar dos programas…

entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei…

favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime…

de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tangeao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo de todos os direitos e prerrogativas…

morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada: 1) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; 2) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de…

Violência intrafamiliar 7.3 Violência doméstica 7.4 Violência física 7.5 Violência sexual 7.6 Violência Psicológica 7.7 Violência econômica ou financeira 7.8 Violência institucional 8. Atendimento do CRAM/Petrópolis 9. Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher 10. Prevenção à Violência Sexual 31 11 Tipos de Prevenção 12. Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NIAM’s) – RJ 13.…