Direito

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

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Conteúdo:
1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006);
2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968);
3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997);
4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003);
5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009);
6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998);
8. Código de Trânsito Brasileiro;
9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989);
10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995);
11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990);
12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965);
14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995).

LEI DE DROGAS
A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes.
Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá impor-lhe, no máximo, a pena de multa. Expressamente, a lei afirma que o enfoque em relação ao usuário não é mais repressivo, e sim o de proporcionar