Assédio Sexual 3º Capítulo

1949, sobre a Violência Contra a Mulher, aprovada pela Conferência de Viena em 1993, a violência se constitui em “...todo e qualquer ato embasada em uma situação de gênero, na vida pública ou privada que tenha como resultado danos de natureza física sexual ou psicológica, incluindo ameaças, coerção ou a privação arbitrária da liberdade” (ADEODATO, 2006, p. 02). Para o desenvolvimento desta pesquisa foram consultados livros específicos na área da violência doméstica, sites…

quais as peculiaridades de cada uma delas. SUMÁRIO RESUMO iv INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I – CONCEITO 1.1. JUSTA CAUSA E FALTA GRAVE 10 CAPÍTULO II – CONSECTÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. PODER DISCIPLINAR 12 2.2. SUBORDINAÇÃO 12 2.3. FENÔMENO DA IRRADIAÇÃO 13 2.4. HORÁRIO DE TRABALHO 14 2.5. AVISO PRÉVIO 14 2.6. ESTABILIDADE 15 2.7. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 15 2.8. ÔNUS DA PROVA 16 CAPÍTULO III – REQUISITOS 3.1. VÍNCULO ETIOLÓGICO 17 3.2. CONCORRÊNCIA E…

com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada com um crime de menor potencial ofensivo. A lei também acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. II- MOMENTO HISTÓRICO O movimento feminista brasileiro conquistou, nas últimas décadas, a ampliação dos direitos da mulher. As ações do movimento feminista foram decisivas para articular o…

efetivo da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, incluindo-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, sendo a hierarquia a ordenação de autoridade, em níveis diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados;…

CAPÍTULO I DA DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO De forma panorâmica os princípios gerais do Direito, aplicáveis, no direito do trabalho, são os princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

...16 CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da Insignificância 35 CAPÍTULO 2 – O CONTROLE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI 37 CAPITULO…

pessoa humana e os objetivos da República, dão suporte para a alteração do registro. A interpretação das normas infraconstitucionais deve fundar-se nos ditames da Constituição. Sendo que a hermenêutica terá, neste processo de redesignação do estado sexual e, consequentemente, do prenome, fundamental importância. Por fim, entraremos no objeto do presente trabalho: a mudança do nome do transexual. Para garantir ao transexual o reconhecimento imediato de seus direitos, necessário se…

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (alterado pela Lei n.º 9.756, de 17-12-98, DOU 18-12-98) § 3º- Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal…

maior autonomia nas decisões, envolve mudanças culturais nas relações de poder e pede novo modelo de liderança na administração de um ambiente mais participativo, com maior fluxo de informação e transparência nas relações com grupo de trabalh Capitulo I – O Empowerment Num ambiente competitivo no qual as organizações devem ser mais rápidas, mais enxutas, prover melhor serviço, ser mais eficientes e mais rentáveis, a existência de uma força de trabalho empowered e…

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,…