Monografia lei maria da penha

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha”

Rio de Janeiro

2011

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ

Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito

SERGIO BARBOSA DE SOUSA

Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha”

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação emDireito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito

Sob orientação do Prof. Vinicius Hetmaneck de Passos Maciel

Rio de Janeiro

2011

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ

Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito

SERGIO BARBOSA DE SOUSA

Aspectos da constitucionalidadeda Lei “Maria da Penha”

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito, no dia ____/_____/_____.

Aprovado em ____/____/_____.

BANCA EXAMINADORA______________________________________________________

Presidente: Prof. _______________________________________

_______________________________________________________

1º Examinador: Prof. ______________________________________

_______________________________________________________

2º Examinador: Prof. ______________________________________

Dedicatória: Dedicoessa Monografia a meu pai, companheiro das horas difíceis, amigo, herói.

SUMÁRIO

RESUMO 6

INTRODUÇÃO........................................................................................................................................7

JUSTIFICATIVA ..................................................................................................................................12OBJETIVOS...........................................................................................................................................14

METODOLOGIA...................................................................................................................................16

CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18

1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático deDireito 18

2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21

3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24

4 - Princípios do Direito Penal 30

4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30

4.2 - Princípio da Legalidade 33

4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34

4.4 - Princípio da Insignificância 35

CAPÍTULO 2 – O CONTROLE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI 37

CAPITULO 3 - LEI MARIA DAPENHA 45

1 - Aspectos Gerais 45

2 - Análise da Norma 50

3 - Espécies de Violência Previstas na Lei 54

4 - O Sujeito Passivo da Lei Maria da Penha: a Mulher 56

5 - Evolução das Formas Familiares 60

6 - Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas 64

CAPÍTULO 4 – A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 67

1 - Princípio da Igualdade 72

2 - Organização Judiciária eJuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 77

3- Competência dos Juizados Especiais e a Não Aplicação dos Institutos Despenalizadores da Lei nº 9.099/95 80

CONCLUSÃO 83

REFERÊNCIAS 88

RESUMO

A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nessecurto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar de forma breve os principais desafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da
Penha no país, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade social no tocante aos...
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