Lei maria da penha - monografia

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FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE

CURSO DE DIREITO


WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA








LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE

















ARAGUAÍNA
2013
WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA













LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADETrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.


Orientador: Profº. Esp. Marcondes da S. Figueiredo Júnior.



























ARAGUAÍNA
2013
WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA


LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTOÀ SOCIEDADE


Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione e aprovado em sua forma final em: _____de __________________de 2013.



_________________________________________
Profº. Msc. Daniel Cervantes Ângulo Vilarinho
Coordenador do Curso


Apresentado à BancaExaminadora composta pelos professores:


__________________________________________
Profº. Esp. Marcondes da S. Figueiredo Júnior
Orientador


___________________________________________
Profº. Msc. Humberto Tenório Gomes
Examinador


___________________________________________
Profº. Esp. Rainer Andrade Marques
Examinador“Considerar a nossa maior angústia como um incidente sem importância, não só na vida do universo, mas da nossa mesma alma, é o princípio da sabedoria”.


(Fernando Pessoa)
RESUMO

O Presente trabalho aborda a aplicação da Leinº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, cuja finalidade é atuar na sociedade, empregando de forma coercitiva, meios que visam coibir a propagação de atos de violência no âmbito doméstico. A pesquisa foi realizada mediante a análise de princípios, garantias constitucionais e normas que norteiam nosso ordenamento jurídico vigente, observando ainda as situações por que passam asvítimas desse tipo de violência; e por fim, verificando a eficácia punitiva comparada ao amparo familiar promovida pelo Estado. De uma análise mais detalhada ao diploma legal abordado no presente trabalho, percebe-se que embora haja uma iniciativa de coibir os casos de violência doméstica no meio societário, resta prejudicada sua eficácia, seja por lacunas a serem preenchidas, seja por falta deamparo por conta do Estado. Assim, torna-se necessário que se tenha em mente que não basta criar mecanismos de defesa para a sociedade, se estes não foram acompanhados por completo pelos órgãos competentes, notadamente, no que se diz respeito ao acompanhamento e reabilitação das famílias envolvidas nos casos tutelados pela lei Maria da Penha.

Palavras-chave: Aplicação da lei nº 11.340/06. LeiMaria da Penha. Violência Doméstica.






















ABSTRACT

The present paper discusses the application of Law No. 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law, whose purpose is to act in society, so employing coercive means aimed at curbing the spread of violence in the home. The research was conducted by analysis of principles, constitutional guarantees andstandards that guide our current legal system, noting the situations that are the victims of such violence, and finally, verifying the effectiveness punitive compared to state-sponsored family support . A more detailed analysis of the statute addressed in this work, one can see that although there is an initiative to curb domestic violence in the society, their effectiveness remains impaired,...
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