Perguntas e respostas- mei

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Perguntas e Respostas – Empreendedor Individual
 O que é Empreendedor Individual ?
Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
 Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?
A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
 A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor?
Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.
 Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?
Atividades Permitidas ao MEI, segundo o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (artigos 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I):
Veja Lista Completa de Atividades enquadradas

Perguntas e Respostas – Impostos, DAS, Nota Fiscal
 Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Empreendedor Individual - EI?
Para o pagamento dos impostos e contribuições o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas.
 Para imprimir o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é necessário estar cadastrado no Simples Nacional? Como fazer esse cadastramento? Como fazer para imprimir o DAS?
Sim, é necessário estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o cadastro no Simples Nacional é realizado automaticamente quando o EI formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impressão do DAS é feita diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) com a informação do CNPJ.
 Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?
Caso o pagamento não seja realizado na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com