Assédio Processual

respectiva pena? Na OAB, pode dizer exatamente o artigo de lei violado, mas também pode descrever a conduta e o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A diferença é a titularidade. Na Ação Penal Pública, o titular é o Ministério Público. Na Ação Penal Privada é o ofendido ou seu representante…

alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT…

positivista um consenso acerca dos critérios sobre a aplicação de uma condenação em danos morais, o mesmo não se pode dizer no tocante a quantificação que está muito longe de um consenso comum entre os juristas, pois citando apenas como exemplo, há lides processuais semelhantes em que a diferença entre os valores arbitrados é exorbitante, enquanto uns tem a seu favor condenações pecuniárias astronômicas, outros tem a seu favor, após longos anos de disputa judicial, condenações…

|27 | |7.3. Indenização por Dano Moral e Material |27 | |7.3.1 Assedio Moral e Sexual |28 | |7.3.2 Insalubridade |30

histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2001. d) Livro ( considerado no todo) com um autor ou mais autores e com subtítulos; BIERRENBACH, Sheila de Albuquerque; FERNANDES LIMA, Walberto. Comentários á lei de tortura – Aspectos penais e processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. BRUNO, Aníbal. Direito Penal – Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1967. e) Parte de um Livro (um capítulo, por exemplo); DINIZ, Maria Helena. Conceitos jurídicos fundamentais.…

e alcance de uma maior transparência e publicidade. O saldo positivo de se gravar é proporcionar a todos os que participam daquele momento de embate jurídico o respeito, a cordialidade, o tratamento polido, evitar ironias, críticas pessoais, assédio processual/judicial, etc. Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme. (...) Texto 1 – Argumentativo, há opinião – Fragmentos do texto: “Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso”; “Filmar recai na mesmíssima…

defesa do réu, e principalmente quando o autor for beneficiado pela justiça gratuita. Deve-se levar em conta o dano material e moral como um parâmetro para fixar um valor da causa, já para a procedência do pedido. Podendo cometer abuso de direito processual por emboroçar o exercício de defesa do adversário o autor que atribui um valor maior do que merecia. 6- Antecipação da tutela nas ações de reparação do dano moral Não só é procedente nas ações de ressarcimento do dano material,…

problema (registro de protocolo nº 20130034823520). Não obstante tal constatação, até a presente data as autoras continuam a receber inúmeras ligações de cobrança por celular, mensagens SMS e até em seus locais de trabalho. Nada mais absurdo!!! O assédio e descaso da requerida fez surgir um sentimento de abuso e depressão no seio da família das requerentes, que há meses passam dia-a-dia por constrangimento e estresse ao ouvir o toque de telefone e pensar em atendê-lo, sendo que,…

prazer e sofrimento (psíquico e físico): Doenças do Trabalho: LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho); • Assédio moral. E a área de Recursos Humanos? Para discutir sobre a atuação da área de Recursos Humanos se faz necessário compreender que sua natureza é processual. Formar uma equipe de excelência leva tempo e o mais difícil é mantê-la. Portanto, se faz necessário possuir uma Gestão de Recursos Humanos com…

TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação…