Assédio Processual

direito à liberdade sexual. Assédio sexual O indivíduo tem o direito de viver a própria sexualidade, com liberdade de escolha de suas preferências, parceiros e oportunidade de se relacionar. A Rev. TST, Brasília, vol. 73, no 2, abr/jun 2007 163 DOUTRINA liberdade de disposição do próprio corpo somente é vedada quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (art. 13 do Código Civil). Caracterizam o assédio sexual os vários…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE GÊNEROS PONTA GROSSA 2012 TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM…

criando suspensões sem motivos e tornou o ambiente de trabalho insuportável. Durante todo o período laboral a reclamante foi exposta pelo reclamado a diversas situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, bem como foi submetida a situações de assédio moral. Em conseqüência disso a reclamante sofreu danos morais, devendo ser indenizada. Trabalhava em ambiente insalubre, porém não recebeu o respectivo adicional de insalubridade, durante todo o período de trabalho. A…

exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder. (art. 5º, LXIX). Hely Lopes Meireles “o meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Mandado de segurança coletivo: instituído no art. 5º, LXX, que pode ser…

Brasileiro. Embora o Direito Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas.…

INTRODUÇÃO O tema escolhido para ser estudado e analisado, qual seja: O dano moral decorrente de assédio no ambiente de trabalho é um tema interessante e que merece ser devidamente analisado e compreendido. O dano pode ser conceituado como sendo o ato de ação ou omissão que traz a um indivíduo uma lesão. O dano moral sempre existiu, desde os primórdios, pois no momento em que alguém ferisse a honra de outrem deveria pagar pelo que fez. Assim, o dano moral é vislumbrado como sendo a…

o empregador por danos morais. O assédio moral ainda não faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, não há lei Federal como no assédio sexual. No entanto, a Justiça do Trabalho tem se posicionado independentemente da existência de leis específicas. Caracteriza-se pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, seja pelo superior hierárquico, por colegas de trabalho ou até mesmo por subordinados. Já o assédio sexual é crime definido por…

na anterior fórmula com que o Código Penal tratava a matéria. Assim é que a disciplina legal do estupro básico (art. 213 e §§) e do estupro de vulnerável (art. 217-A e §§), considerados crimes hediondos, sujeita o agente às disposições penais e processuais da Lei n. 8.072/90, dentre as quais se destacam a impossibilidade de liberdade provisória, o obrigatório início do cumprimento da pena em regime fechado e a necessidade de cumprimento de frações maiores da pena para obtenção do…

Comissão de Conciliação Prévia que vincule as partes. Da Gratuidade de Justiça: Requer a concessão do beneficio da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, pois o Reclamante é pobre (doc. anexo), não podendo arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. PRELIMINARMENTE Requer: 1. a nulidade do pedido de demissão do Reclamante, uma vez que o mesmo foi ameaçado com uma suspensão de 15 dias e posterior justa…

ociosidade forçada, tudo remete claramente a prática evidente de assédio moral. 20. Marie France Hirigoyen conceitua o assédio moral como “toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atenta, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando seu ambiente de trabalho”. 21. Sergio Gamonal e Pamela Prado definem o assédio moral como sendo o “processo…