Art 3 Da Clt

acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais benéfica. Evolução Histórica Fins das corporações de oficio Revolução industrial 3 fases de evolução dos sindicatos proibida tolerada mais não legal reconhecida 1 – Conceito de Liberdade Sindical (art. 5º, XVI, XVII e XX da CF) = Advém que todos tem direito a associação, não se restringindo no âmbito econômico político e…

Direito Trabalho I - Aviso Prévio Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa,…

reclamada; A 2ª reclamada é sociedade anônima aberta, tomadora de serviços da 1ª reclamada, beneficiando-se, portanto, dos serviços do reclamante, assim, tendo em vista que não pode o obreiro ter vínculo direto com a 2ª reclamada, por óbice do art. 37 da CF, requer que seja o mesma considerada responsável subsidiário nos termos do enunciado 331, inciso IV do colendo TST. Administração Pública – Responsabilidade Subsidiária – “ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por…

RESUMO PROVA DE PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. ->…

Rescisão do Contrato de Trabalho ___________________________________________ 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS ___________________________________ 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 _________________________________________________ 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) _________________ 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) __________________________________ 9 DO PRAZO…

Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim Carrion, CHBL, Wagner Giglio, Mauro Schiavi). É permitida a execução provisória de título executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O, I, CPC…

cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS. Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz. Duração: Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato – se as partes assim ajustarem. Provisória: sindical – art. 543 da CLT e art. 8o, VIII, da CRFB; gestante – art. 10, II, b, do ADCT; CIPA –…

Proporcionais + 1/3 Férias Vencidas + 1/3 13º Salário Aviso Prévio FGTS + MULTA (Ver Nota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano…

UNIDADE V: DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (PROCEDIMENTOS): Art. 643, CLT 1. Dissídio individual: Procedimento Comum 1) Sumário (ou Dissídio de Alçada): Até 2 SM (Fixado na Lei 5.584/70). S. 356, TST - Não cabe nenhum recurso (salvo matéria constitucional, quando houver ofensa à CF). - Irrecorribilidade da sentença (excepcionalíssimo em termos processuais) 2) Sumaríssimo: até 40 SM (Lei nº 9975/00) Art. 852-A e ss da CLT - Pedidos líqüido (certos e determinados) - Fixação do valor da causa é…

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…