Cominação das Penas - Direito Penal Parte Geral

ameaçar com pena, em caso de infração. Por isso pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada como pena prevista em lei. Exemplo: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (preceito primário). “Pena: reclusão de seis a dez anos” (preceito secundário). Penas privativas de liberdade, art. 53 O preceito sancionador do tipo penal incriminador é a previsão abstrata feita no preceito secundário. Pode alterar-se, para mais ou para menos, conforme estejam presentes as causas de aumento ou diminuição. Penas restritivas de direitos, art. 54 A Lei 9. 714/98, ao prever, no Art. 44, I, do Código Penal a possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade de até 4 anos pela restritiva de direitos, terminou pro revogar em parte este dispositivo. Melhor teria sido o legislador alterar o disposto neste artigo, como fez com os demais, que cuidavam das penas restritivas. Art. 55 As penas restritivas de direitos não dependem de cominação na Parte Especial do CP que não as prevê. São penas autônomas, mas aplicáveis em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta for fixada em quantidade não superior a quatro anos (tratando-se de crimes dolosos, cometidos sem violência ou sobre ameaça a pessoa) ou, qualquer que seja a pena, se o crime for culposo. Note-se que as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

DA CAPITAL – RJ PROCESSO Nº: 2008.001.000000000 RB DE F, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus advogados, perante a Vossa Excelência com fulcro no Art. 396 do CPP, apresentar dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, ante as imputações contidas na Exordial acusatória, fls. 2A/2B, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente, devido ao cotejo de que o fato narrado…

administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse a condução anormal do veículo ou a exposição a dano potencial. Assim, a prova poderia ser produzida pela conjugação da intensidade da embriaguez (se visualmente perceptível ou não), com a condução destoante do…

Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos…

criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei n 11.705/2008, no especificava qualquer apresentao de alcoolemia necessria configurao do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse a conduo anormal do veculo ou a exposio a dano potencial. Assim, a prova poderia ser produzida pela conjugao da intensidade da embriaguez (se visualmente perceptvel ou no), com a conduo…

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº xxxx GRACY KELLY, já qualificada nos autos do processo acima indicado, vêem na presença de V.Exa., através de seu advogado abaixo assinado ( procuração em anexo), na forma do Art. 396 CPP, oferecer a presente, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A suposta acusada foi denunciada pela…

para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação…