Questionário Arts. 307, 308 e 327, CP

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta constituída por “todos os elementos de identificação civil da pessoa, ou seja, o seu estado civil (idade, filiação, matrimônio, nacionalidade etc.) e seu estado social (profissão ou qualidade pessoal)”. 3. O que se compreende por “identidade”? Identidade é o conjunto de elementos ou caracteres pelos quais se pode qualificar determinado individuo, delimitados legalmente, tornam a pessoa ou um bem individuado e particularizado, diferenciando-o dos demais, e como tal sujeito a direitos e/ou deveres. 4. A substituição da fotografia da carteira de identidade tipifica o crime do art. 307, CP? Neste caso, é de entendimento que não tipifica a conduta descrita no art. 307, muito pelo contrário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento. 5. Qual é o tipo subjetivo? Elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de…

Ferreira, não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade. Constam também que por ocasião de sua prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal,…

09/05/2012 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 205.007 - SP (2011/0093382-3) VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Esta Corte, em alguns casos que versavam acerca da atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais, entendeu que configuraria exercício de autodefesa, o que afastaria a tipicidade da conduta. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE.…

Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) Dividimos o Código de Trânsito Brasileiro em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312). É considerado crime de transito o que envolve a direção com veiculo automotor, que esta prevista nos arts. 302 a 312 do CTB. Podemos citar como penalidades as disciplinas abaixo: suspensão da habilitação, suspensão da permissão, proibição de retirar nova habilitação e proibição de…

de identificação pessoal", seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Assim reza a norma inaugural: "Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento,…

devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 22.222.222-22, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n° 333, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador abaixo assinado (mandado em anexo), inscrito na OAB/PR sob nº 22.222, com escritório profissional situado na Avenida Cândido de Abreu nº. 27, Centro Cívico, Curitiba-Paraná, onde recebe citações e intimações, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para oferecer a RESPOSTA…

seguirá o previsto no Código de Processo Civil – Artigo 407, parágrafo Único: “É lícito a cada parte oferecer no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para prova de cada fato, o juiz poderá dispensar o restante”. (“O juiz somente pode limitar o número de testemunhas a três para cada fato depois de ouvi-las, e não antes – RT 514/95, RJTJESP 52/249, 94/296”). - Juntada de provas A Comissão de Ética Profissional concederá o prazo de 10…

 Tem uma base territorial.  É válido apenas para uma determinada área geográfica 15 Direito 16 Art. 6 Código Civil “A ignorância ou ma interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções estabelecidas” 16 Fontes e Hierarquia do Direito 17 1.º A Constituição da República (de 2 de Abril de 1976 ) e as Leis Constitucionais; 2.º As normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum e as Convenções Internacionais (ou…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Delegado como CONDUTOR-­‐VÍTIMA -­‐ Art. 307 -­‐ CPP -­‐ 2º edição Às XXhXX, do dia XX de XXXX do ano de 20XX, nesta Cidade de XXXX, Estado de XXXX, no Cartório Policial desta Delegacia de Polícia Judiciária, presente o (a)…