Questionário Arts. 307, 308 e 327, CP

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta constituída por “todos os elementos de identificação civil da pessoa, ou seja, o seu estado civil (idade, filiação, matrimônio, nacionalidade etc.) e seu estado social (profissão ou qualidade pessoal)”. 3. O que se compreende por “identidade”? Identidade é o conjunto de elementos ou caracteres pelos quais se pode qualificar determinado individuo, delimitados legalmente, tornam a pessoa ou um bem individuado e particularizado, diferenciando-o dos demais, e como tal sujeito a direitos e/ou deveres. 4. A substituição da fotografia da carteira de identidade tipifica o crime do art. 307, CP? Neste caso, é de entendimento que não tipifica a conduta descrita no art. 307, muito pelo contrário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento. 5. Qual é o tipo subjetivo? Elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de…

Palestra da aplicação da majorante do art. 327,§ 2º do Código Penal Brasileiro. O tema da palestra foi: Da aplicação da majorante do artigo 327, § 2, do Código Penal, à agentes políticos. Abordou o caso de Ex Governador. Neste caso ao ex Governado do Paraná. Que ao tempo como governador desviava vários valores do Banco Estado para sua conta particular de um dia para o outro. Com o intuito de lucrar com os rendimentos. Pois naquela época a inflação era muito alta…

considerando tais elos de ligação entre as pessoas, lhes confere direitos e as submete a determinados deveres. O Código Civil regula, com esse fim, as relações de parentesco, permitindo, assim, o surgimento de determinados efeitos que justificarão o vínculo estatuído nesse âmbito. Veja-se, apenas a título de exemplo, que se defere aos pais, em decorrência da relação que naturalmente surge entre eles e os seus filhos, o exercício do poder familiar (art. 1.630), disso decorrendo…

DIREITO PENAL Art. 312, CP – PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público,…

natureza do elenco do CPC: art. 323 a 327 espécies de providências preliminares 1. especificação de provas 2. réplica 3. ação declaratória incidental esse rol do CPC é exemplificativo. Outras: 1 – intimação feita pelo juiz ao MP quando este deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. 2 – citação de litisconsorte necessário. 3- se há intervenção de terceiro, a decisão acerca dela é uma providência preliminar. Eventualidade: não é necessário que sempre…

Dos crimes contra a Administração Pública. • Dos Crimes praticados por público contra a Administração em Geral. Art. 312 – Peculato. Conceito: previsto artigo 312 “caput”. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:” Espécies: Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo. Objeto Jurídico: a Moralidade…

públicos contra a administração pública. 2. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA AADMININTRAÇAO GERAL Art. 312,cp - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. 2.1.1. Definição Segundo Noronha "peculato é a apropriação, desvio ou subtração de coisa móvel pública ou…

I. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (art. 312 a 317; art. 319 a 327) – Capítulo I. Os crimes previstos neste capítulo só podem ser praticados por funcionário público, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, por isso são chamados de crimes funcionais. Porém é possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe, mas exige-se, que o terceiro saiba da qualidade de…

praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. Capítulo I - Crimes funcionais (artigos 312 a 327 CP) - Aquele praticado por quem exerce função pública: Art. 312 – Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio…

PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA[1] - Art. 337-B a 337-D, CÓDIGO PENAL. A doutrina na reconhece…