Dos crimes contra a administração pública

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental entre eles reside no fato de que na resistência existe uma ‘’desobediência belicosa’’, conforme expressão utilizada por Hungria, haja vista que o agente se opõe á execução do ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça, enquanto na desobediência representa uma resistência passiva, que não vem acompanhada de qualquer ato que importe em vis absoluta ou em vis compulsiva. NÚCLEO DO TIPO: É o verbo desobedecer, que significa deixar de atender, não cumprir ordem legal de funcionário público, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei imponha. A ordem deve ser formal e materialmente legal. Não se poderá cogitar de crime de desobediência se a pessoa a quem foi a ordem não tinha a obrigação legal de cumpri-la. Neste sentido, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: JURISPRUDÊNCIA: "CRIMINAL. RHC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. SÓ SE

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

desde a inscrição eleitoral até o momento em que a justiça declara oficialmente quem são os eleitos para exercer o mandato. Mas é no período da campanha política, que os crimes são mais praticados. Aquele que infringe o Código Eleitoral, e outras leis, pode sofrer penas de detenção, reclusão, ou até mesmo pagamento de multa. São classificados como crime: 1. Abusiva propaganda eleitoral; 2. Corrupção eleitoral; 3. Fraude eleitoral; 4. Coação eleitoral; 5. Aproveitamento…

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…

pretensão de punir (art. 109, CP) e a prescrição da pretensão de executar a pena (art. 110, caput, CP). As duas espécies de prescrição podem ocorrer de quatro variações. São as seguintes as possibilidades: 1. a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 109, CP); 2. a prescrição subseqüente/superveniente/intertemporal à sentença condenatória (art. 110, §1º combinado com art. 109, CP) antes do passamento em julgado da sentença final; 3. a prescrição retroativa (art.…

tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito. No primeiro caso, o antigo proprietário consente na transferência da propriedade, ou a coisa encontra-se abandonada, ou, ainda, não apropriada. No segundo, a apropriação é feita à revelia da lei, incidindo o apropriante ilegítimo nos dispositivos pertinentes aos crimes contra o patrimônio, constantes do CP, entre os quais o furto o…

GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor (arriscar), como já visto, já contém o fator perigo, ínsito no seu significado, podendo-se dizer expor alguém, é colocar a pessoa em perigo.…

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins …

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