Artigo Sonega O Contribui O Previdenci Ria

29/08/13 Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 2.1 Conceito Legal, 2.2 Ação Nuclear, 2.3 Objeto Jurídico, 2.4 Sujeitos, 2.5 Elemento Subjetivo, 2.6 Momento Consumativo, 2.7 Causa de Aumento de Pena, 3 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 3.1 Conceito Legal, 3.2 Ação Nuclear, 3.3 Objeto Jurídico; 3.4 Sujeitos; 3.5 Elemento Subjetivo; 3.6 Momento Consumativo; 3.7 Causa de Aumento de Pena; 4 FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO; 5 REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo visa à análise dos arts. 337-A, 337-B e 337-C do Código Penal, acrescidos pelas leis nº 9.983, de 14-7-2000 – o primeiro – e nº 10.467, de 11-6-2002 – os últimos. A sonegação de contribuição previdenciária, crime previsto no art. 337-A, veio a tutelar um bem jurídico deveras importante, qual seja, o patrimônio da Previdência Social. Outrossim, a Lei nº 9.983 trouxe também ao…

caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas…

: : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RENATO FERRARI TARTAROTTI ROGÉRIO JOSÉ PANIS ALBERTO LUIZ ALBERTI RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os recorridos foram condenados pela prática do delito previsto no art. 168-A, c/c…

TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido de outrem. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A.…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput,…

Direito Penal II Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização…

no artigo 337 do Código de Processo Penal, pedir RESTITUIÇÃO DE FIANÇA de acordo com o fato exposto que segue: O requerente teve fiança estipulada em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais ) como condição para a concessão da liberdade provisória a ser-lhe concedida no curso da ação penal, fundada na ofensa ao art. 155 caput do Código Penal. Assim, o indiciado depositou no 1º Distrito Policial de Goiânia a quantia referida, conforme cópia de recibo anexada e respondeu o processo…

apropriação foi tipificada como furto. Já em 1830, com o Código Criminal do Império a apropriação indébita era tipificada como furto impróprio, sendo uma espécie do gênero que era o furto. Apenas no século XVIII, na França, o instituto passou a ser tratado de forma autônoma. Porém, a legislação gaulesa não foi suficiente para influenciar a legislação brasileira contemporânea. O Código Penal da República, em 11 de outubro de 1890, modificado em parte pela Consolidação das Leis Penais…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998;…

Parte Especial | Título XI - Dos crimes contra a administração pública | Conaud – Consultoria e Audi... Página 1 de 17 Empresa Serviços Informações OnLine Orçamento Traba Código Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO…