Direito

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Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Parte Especial
Titulo XI
Dos Crimes Contra a Administração Pública
Capítulo II
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Usurpação de Função Pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração da Justiça - CP; Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra as Finanças Públicas - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - CP; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. obs.dji.grau.2: Art. 4º, I, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952; Art. 63, Infrações e Penas - PEP -

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