Criminologia

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL


ART. 312 – PECULATO
Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente.

Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano.

Espécie:pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio
pec. desvio (caput, parte final) – peculato próprio
pec. furto( par. 1º.) – peculato impróprio
pec. culposo( par. 2º.)

1 . Também protege o patrimônio particular quando confiado à Administração. Nesse caso peculato malversação.
2. Dinheiro: papel-moeda circulante no Brasil e no exterior.
Bemmóvel: coisa corpórea suscetível de ser apreendida e transportada.

Prestação de serviços: não se enquadra no conceito de bem móvel.
Exceção: Prefeito (Dec. Lei 201/67) art. 1º, II.

Princípio da insignificância: precedente STF (HC 107307) Inf. 624

Pressupostos do peculato:
1. posse lícita (direita, indireta e a detenção)
2. em razão do cargo.
* é necessária a relação entre a posse eo cargo. Se o crime é cometido em condições que qualquer outra pessoa possa praticá-lo não se trata de peculato.

Peculato Próprio (apropriação e desvio)
São crimes funcionais impróprios (afastada a condição de funcionário público, ainda subsiste o crime de apropriação indébita).
Proveito pode ser tanto material quanto moral.

Peculato impróprio (furto)

Crime funcional impróprio.Concorrer para a subtração (crime de concurso necessário).
Dá-se a imputação do peculato a todos (intraneus ou extraneaus)
Colaboração dolosa.
Elemento normativo do tipo: “valendo-se de facilidade que proporciona a qualidade do funcionário.”  não é causa, mas ocasião para o crime.

Peculato e falsidade
STF: Há concurso formal quando a falsidade é meio para a prática de outro crime, como opeculato. (RE 106978/RS)

Usurpação de função pública, ausência de posse e nomeação ilegal.
Usurpador: não é funcionário. Responderá por furto/ estelionato c/c usurpação de função pública. Art. 328 CP.
Ausência de posse: funcionário de fato. Reconhecer estelionato.
Nomeação ilegal: enquanto não anulada, será considerado funcionário público.


Peculatos e Crimes de Prefeitos.
Não se enquadra no*peculato, mas no art 1º, I Decreto-Lei 201/67.
*próprio
Enquadra-se: peculato furto (impróprio). No peculato culposo.

Peculato e associações ou entidades sindicais
Art. 552, CLT.

Elemento subjetivo peculato doloso:
1. Apropriação: intenção definitiva de não restituir o objeto. ( STJ)
posição divergente: concretiza-se com o dolo.

2. Desvio e furto: “em proveito próprio ou alheio”.Peculato desvio ≠ emprego irregular de verbas públicas (art.315)

Peculato de uso (com intenção de restituição)
1ª corrente: inadmissível. Configura-se peculato desvio.
2ª corrente: admissível à semelhança do furto de uso (STF).
Aplicável a bens infungíveis.
Quanto a bens fungíveis (dinheiro) configura peculato de quantidade ou desfalque de caixa.
O uso constitui ato de improbidadeadministrativa (art. 9º. Inc. IV. Lei 8429/92).
Para o prefeito há a figura de peculato de uso no art. 1º, II do Decreto Lei 201/67.

Reparação do dano e progressão de regime prisional.
Art. 33 por 4º CP.

Tribunal de Contas
Rejeição das denúncias no TC não inibe MP.


Peculato culposo
Extinção da punibilidade e redução da pena pela metade: a reparação deve ser completa e não excluieventual sanção administrativa.


ART. 313 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

Classificação :
Crime simples, próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra), instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.

Definição
Chamado peculato estelionato (em razão da elementar erro).
Melhor doutrina entende tratar-se de peculato por aproximar-se mais da apropriação de coisa havida por...
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