Direito penal

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Dos crimes contra a Administração Pública.

• Dos Crimes praticados por público contra a Administração em Geral.

Art. 312 – Peculato.
Conceito: previsto artigo 312 “caput”.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:”
Espécies:Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo.
Objeto Jurídico: a Moralidade da Administração Pública, bem como o patrimônio.
Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio, o sujeito ativo será somente o funcionário e as pessoas equiparadas a ele por lei.
È possível o concurso de pessoas.
Sujeito Passivo: o Estado sempre, no entanto se versar sobre patrimônio público as entidades dedireito público serão consideradas vítimas, se versar sobre o patrimônio particular, o particular.
Ação Nuclear: No caso do peculato próprio constitui uma apropriação indébita, no caso de peculato-apropriação substancia no verbo apropriar-se, e quanto a peculato-desvio o verbo do tipo é desviar.
Objeto material: dinheiro, valor ou qualquer bem móvel de natureza publica ou privada, de que tem ofuncionário público a posse em razão do cargo.
Elemento subjetivo: é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar da coisa móvel seja pública ou particular no intento de se apoderar, agindo como se dono fosse ou desviar a finalidade a que foi entregue. Também temos o dolo específico (antigamente classificado), nos casos de peculato-apropriação e peculato-desvio.Consumação: Peculato-apropriação: Consuma-se esta modalidade quando o sujeito ativo passa a agir como se fosse sua (seu) o dinheiro, valor ou outra coisa móvel.
Peculato-desvio: Consuma-se quando o sujeito ativo desvia o destino previsto em lei, da coisa.
Arrependimento Posterior: Há duas hipóteses: Antes do recebimento da denuncia constituirá causa de diminuição de pena (art. 16 CP), se depoisdo recebimento da denúncia constituirá atenuante genética (art. 65, III, “d” CP).
Tentativa: é perfeitamente possível.
Formas: Peculato-apropriação, Peculato-desvio, Peculato-furto, Peculato-culposo.
Legislação Especial: No caso de prefeitos municipais – Decreto-Lei n
º. 201, de fevereiro de 1967, e no caso de associações ou entidades sindicais – art. 552 da CLT.
Ação Penal: Trata-se de açãopenal pública incondicionada;
Lei dos JECrim (Juizados Especiais Criminais) o crime de peculato-culposo é considerado de crime de menor potencial ofensivo, em razão da pena máxima.

Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem.
Conceito: o crime prevê a apropriação de coisa havida por erro, porém não se trata de erro provocado, mas apropriação em virtude de erro. É denominado depeculato-estelionato.
Objeto Jurídico: Administração Pública no aspecto material e moral
Sujeito Ativo: o Funcionário público, porém o particular pode ser participe, assim respondendo pelo crime.
Trata-se de crime próprio
Sujeito Passivo: o Estado, no entanto o individuo que foi lesado patrimonialmente também será, de forma secundária.
Ação Nuclear: Apropriar-se de um bem no exercício do cargo decorrentede erro de outrem.
Elemento Subjetivo: o dolo consistente na vontade livre e consciente de se apropriar do dinheiro ou de qualquer outra finalidade, que recebeu por erro de outrem:”
Consumação: Consuma-se com a apropriação do bem e não com o mero recebimento"
Tentativa. È perfeitamente possível.
Formas: Simples (art. 313 “caput” do CP) e causa de aumento de pena (art. 313,§2 do CP)
AçãoPenal: Ação penal pública incondicionada.
É possível o sursis processual decorrente da pena mínima, desde que não incida causa de aumento de pena.

Art. 313–A. Inserção de dados falsos em sistema de informações
Conceito: previsto no artigo 313-A “caput”.
“Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas...
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