Art 307 Código Penal

GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA : DE OUTRAS FALSIDADES (ARTS. 306 AO 311 DO CP) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTS. 359-A AO 360 DO CP) Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como avaliação parcial do 4º período. Orientador: prof.xxxxxxxxxxxx TEIXEIRA…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor que esta subscreve, apresentar Memoriais. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, caput, e 307, ambos c.c o artigo 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que, em xx/xx/xxxx, por volta das 00hs00min, na xxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, xxxxxxxxxxx – nesta cidade e comarca da Capital, que o acusado obteve para si, a vantagem indevida de R$. 504,00 em…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que…

Direito Penal quarta-feira, 25 de maio de 2010 Crimes contra a fé pública - conclusão Vamos ao Capítulo IV do Título X, dos crimes contra a fé pública agora. Falsificação empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306: “Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por…

(dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4…

( Suspensão tem natureza penal, mas tem a suspensão ou proibição de natureza administrativa. (ex.: mais de 20 pontos na carteira em um ano – suspensão de nat. adm.) Art. 293. ( O prazo mínimo e máximo da suspensão. ( Só começa a contar A PARTIR DO MOMENTO QUE ESTIVER EM LIBERDADE ( § 2º) ( Ninguém pode ser considerado culpado antes do transito em julgado - Princ. da não culpabilidade (§ 1º) – uma vez transitado em julgado a sentença que determinou a suspensão ou a proibição, ele terá 48h

52135650001, com escritório na Avenida T-10, nº 205, Setor Bueno, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de GILDIMAR LUIS DA SILVA, filho de Terezinha da Silva, nascido em: _______, brasileiro, solteiro, natural de Itacuruba-PE portador do RG. 1310605629 SSP/BA Rua…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES GENÉRICAS....................................................