DOS CRIMES CONTRA ATUAÇÃO PUBLICA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Artigos 359-A a 359-H CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO PROTEÇÃO JURÍDICA -> DEFESA DOS PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA CRIME DE PECULATO -> O BEM JURÍDICO LESADO É A LEGALIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 SUJEITO ATIVO: CRIME FUNCIONAL – PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OS CRIMES FUNCIONAIS SÃO CRIMES PRÓPRIOS POIS SOMENTE PODEM SER COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. ATENÇÃO – SÃO CRIMES PRÓPRIOS E NÃO CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA “Artigo 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”  CRIMES PRÓPRIOS ADMITEM CONCURSO DE PESSOAS CIÊNCIA, CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral ELEMENTAR Art. 312 - Apropriar-se o FUNCIONÁRIO público de dinheiro,…

SEMANA 1 Resposta: Valdomiro – crime impróprio, típico, receptação art. 180, § 3º com agravante do § 6º do CP. Valdomiro responde por receptação, que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Renata por desconhecer a condição de servidor público de Marcos, desse modo cometeu o crime de Furto Qualificado, artigo 155, parágrafo 4º, IV do CP, pois o crime ocorreu mediante concurso de duas pessoas. Renata…

Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo estatutário Vínculo contratual 4 • Função pública é o conjunto de atribuições que a administração pública confere a cada categoria profissional • Obs.: Particulares podem exercer função pública o…

fato é atípico. Exs.: prevaricação (319), condescendência criminosa (320), abandono de função (323). b) Impróprios: excluída a qualidade de funcionário público do agente, haverá „desclassificação‟ para outro crime. Ex.: peculato (312), se o agente não for funcionário público, configura-se, em tese, apropriação indébita ou furto. Participação ou coautoria por particular Por ser elementar dos crimes funcionais a qualidade de funcionário público, quando o particular for coautor ou…

legais.  Crime doloso (Não entra crime culposo ou contravenção penal), punido com pena máxima superior a 4 anos; Pena em abstrato: Causas de aumento e diminuição da pena. Não se leva em conta as agravantes e atenuantes (Art. 61 a 67 do CP). Tentativa: Causa de redução de pena de 1/3 até 2/3 CP. 171, mínima de 1 a 5 anos. Se consumada permite a preventiva. Redução de 1/3 – 40 meses (3 anos e 4 meses) – Para fim de preventiva, deve levar em conta sempre 1/3 (causa que menos diminui).…

Pública A) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |Peculato (art. 312 CP) | |Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | | | |Concussão (art. 316 CP) | |Exigir + vantagem + em razão…

caso esse furto se torna qualificado porque se enquadra no inciso IV do Art, 155 CP. Já Marcos se enquadra no art, 312 CP que é crime de peculato, pois ele, além de participar diretamente do furto ele é funcionário publico art. 327. Valdomiro, ele cometeu o crime recepção culposa, pois será enquadrado no art. 180,§ 1°,§ 3°e §6° (Pena dobrada por ter recepcionados bens públicos). Questão n.2 Resposta: Letra (A) e (C) Questão n.3 Resposta: (Letra (B) peculato) Direito Penal…

peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falarna incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificadano art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 -…

Crimes contra a Administração Pública Peculato - Previsto no artigo 312 do Cp. A objetividade jurídica do peculato é a probidade da administração pública. É um…

pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo que cometeu a infração penal. Qual o objetivo de prender em flagrante? Para tentar salvar o bem jurídico que está sendo violado. Prende alguém em flagrante para coletar materialidade de indício de autoria, pois esses…