Crimes Funcionais

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Dos crimes contra a administração pública

Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral

Dos crimes contra a administração da justiça
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DOS CRIMES PRATICADOS POR
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Sujeito ativo
F. Público

Sujeito passivo

Particular
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Funcionário Público
Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os

efeitos

penais,

quem,

embora

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

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Criado por lei
Cargo

Emprego

Vencimento próprio Vínculo estatutário Vínculo contratual 4

• Função pública é o conjunto de atribuições que a administração pública

confere

a

cada

categoria

profissional
• Obs.: Particulares podem exercer função pública o Munus público o P.ex.: Juiz de casamento , mesário eleitoral, jurado
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Figura equiparada
Art. 327, §1º, do CP - Equipara-se a funcionário público
(i) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e (ii) quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

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Entidade paraestatal
• É a pessoa jurídica de direito privado, criado por lei, de patrimônio público ou misto, com a finalidade de concretização de atividades, obras ou serviços de interesse social, sob disciplina e controle do Estado
• Ex.: SESI / SESC / SENAC / SENAI
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Empregado de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com a Administração Pública
• Atividade atribuídas por lei ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados
• Objetivo satisfação das necessidades coletivas
• P.ex.: empresa de coleta de lixo, empresa de ônibus
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Art. 327, §2º, do CP - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste
Capítulo forem ocupantes (I) de cargos em comissão ou
(II) de função de direção ou (III) assessoramento de órgão da