Direito Penal IV Semana 03

crime. Conceito de Administração Pública: Considera-se administração pública toda a atividade desempenhada pelo estado visando a realização de seus fins (conceito funcional). Art. 327 – Definição de Funcionário Público Jurados no Tribunal do Juri também é considerado funcionário público naquele momento Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: Próprios – só podem ser praticados por funcionários públicos Atipicidade absoluta – caso uma pessoa que não seja funcionário pública realize uma atividade que se enquadra como um crime funcional próprio Impróprio – Se retiramos a figura do funcionário público, existe correspondente para particulares (ex.: peculato – furto) Atipicidade Relativa 1.3 327 $1º - Até mesmo voluntários podem ser enquadrados como funcionário público 1.4- Autoridade Pública: Poder de mando, de decisão (exemplo: delegado) Agente Público executa as ordens emanadas pela autoridade pública, atos executórios, não tem poder de mando 1.5 Aplicação Princípio da Insignificância ou Bagatela aos Crimes Contra a Administração Pública Divergência STF e STJ STF 2012 – Aplicável HC 112388 STJ – Não cabe este princípio aos crimes praticados por funcionários públicos, pois a lei procura tutelar a moralidade administrativa, não apenas o valor financeiro do objeto. Mas aceita a bagatela no crime de descaminho (art. 334) com valores iguais ou menores do que R$10.000,00, mas é preciso que não haja habitualidade. 2- Crimes Funcionais 2.1- Sujeitos: Sujeitos Ativos (quem…

DESCAMINHO E CONTRABANDO Elaborado em 29/06/2014 Márcio André Lopes Cavalcante DESCAMINHO (ART. 334 DO CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho…

crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral ELEMENTAR Art. 312 - Apropriar-se o FUNCIONÁRIO público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: “Artigo 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime” Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

Pública A) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |Peculato (art. 312 CP) | |Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | | | |Concussão (art. 316 CP) | |Exigir + vantagem + em razão…

do Estado. Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e 337-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. 334, do CP), infrações funcionais (art. 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita (art. 2º, II, Lei 8137/90 e art. 168-A). A ação penal é pública incondicionada. A competência para julgar tais delitos dependerá do sujeito passivo do crime: União…

valor monetário de um automobilista para não sancioná-lo com uma multa por transgressão de uma regra do Código de Estrada. Previsão legal e punição É punida com a pena de 2 a 8 anos de prisão segundo o Art. 328 (corpo) do Código Penal (CP) e de outras várias maneiras de acordo com a maior ou menor gravidade dos actos praticados pelo agente, de acordo com Art. 318 § 6.˚ do Código Penal (CP).  - A legislação moçambicana ainda não criminaliza a corrupção que ocorra estrictamente dentro…

Dos crimes contra a Administração Pública. • Dos Crimes praticados por público contra a Administração em Geral. Art. 312 – Peculato. Conceito: previsto artigo 312 “caput”. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:” Espécies: Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo. Objeto Jurídico: a Moralidade…

AULA 02 DE DIREITO PENAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum,…

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…