Art 307 Código Penal

abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01 de julho de 2014, teria conduzido veículo automotor, apresentando concentração…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EDIÇÃO ESPECIAL VI Concurso de Monografias As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503/97 Dos Crimes de Trânsito: Embriaguez ao volante Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Penas – detenção, de 06 meses a 03 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…

PAULO IZIDORO CEBIN ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO TEMA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Trabalho apresentado a Faculdade Pio XII, no Curso de Direito como requisito parcial para a avaliação na disciplina de Temas Emergentes de Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor: Rivelino Amaral CARIACICA ES 2015 Para que os episódios cotidianos produzam efeitos jurídicos, torna-se necessário que neles sejam empregadas normas jurídicas, portanto, para que casos concretos…

divergências na definição das penas para crimes próprios positivados no Código Penal Comum e Código Penal Militar. Ênfase na importância da isonomia entre as penas descritas para os crimes próprios encontrados no código penal militar e código penal comum, como garantia fundamental (art. 5º, inciso I da CF/88). 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Demonstrar os crimes próprios que constam tanto no Código Penal Comum, como no Código Penal Militar, sendo que neste último, as penas…

Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

estipularão, para efeito de atraso no cumprimento da obrigação, a taxa dos juros moratórios até 12% anuais ou 1% ao mês (CC, art. 406; Dec. n. 22.626/33). Legais, se as partes não os convencionarem, pois, mesmo que não se estipulem, os juros moratórios serão sempre devidos, na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC, art. 406). A própria lei pune o que se aproveita do alheio, impondo pagamento de juros moratórios para o caso de…

ASSUNTOS E/OU PROBLEMAS AMBIENTAIS DISPOSITIVOS LEGAIS ASSOCIADOS Disposição de resíduos sólidos da construção civil Lei nº 9.605/1998 Resolução CONAMA nº 307/2002 Resolução CONAMA nº 348/2004 Resolução CONAMA nº 431/2011 Resolução CONAMA nº 448/2012 Lei Complementar nº 029/2001 Lei nº 12.305/2010 Lei Ordinária nº 12.797/2014 egular em Áreas de Proteção Permanente e/ou áreas de risco Lei nº 2.102/1975 Lei Complementar nº 029/2001 Resolução CONAMA…

propaganda eleitoral , escolha de candidatos e formação de coligações recursos : estão presente no art 121 conclusão final: como podemos ver existe açoes para combater o crime eleitoral , mais a justiça eleitoral precisa de uma maior estrutura para combater e também olhar bem na hora do voto , pois só assim vamos conseguir uma verdadeira mudança. Aula10 Aborde suas impressões sobre a legislação penal eleitoral; atentando para a natureza de tais crimes, bem como para os…