pagamento

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações a) pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação, que, de acordo com a natureza da obrigação, pode ser: entrega de certo bem, prática de uma ação, ou, abstenção de um determinado ato; b) pelo pagamento indireto: pagamento em consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas. c) Pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de condição ou termo extintivo. d) Pela execução forçada, em virtude de sentença judicial. a) pelo pagamento direto ou execução voluntária da execução, que, de acordo com a natureza da obrigação, pode ser: entrega de certo bem, prática de uma ação, ou, abstenção de um determinado ato; a.1) conceito e natureza jurídica do pagamento O termo pagamento em sentido lato designa a execução satisfatória da execução, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento ou cumprimento. Percebe-se que o…

solvens; sujeito passivo, o que recebe o pagamento, o accipiens”. Quem deve pagar A regra é que quem paga é o devedor obrigado, no entanto, o art. 304, CC, autoriza que qualquer interessado na extinção do vínculo possa fazê-lo (exceto se a obrigação for personalíssima). A lei considera que podem realizar o pagamento também: a) Terceiro interessado: quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, como por exemplo, o fiador, o avalista, o sublocatário, o herdeiro...…

terceiro não interessado realize o pagamento e obtenha a quitação em nome próprio ou em nome do devedor. Pagando em nome próprio terá depois direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doação, retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dívida não há impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento 2(CESPE – TRT RJ –…

pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve pagar (art. 304 cc), a…

FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE A CF e o CC não aludem expressamente a função social da posse. Restringiram em falar expressamente da função social da propriedade. É uma espécie de ônus imposto a todo ou qualquer proprietário. Art. 5º, XXIII. Porém não se pode ignorar que o proprietário eventualmente pode descumprir a função social. Toda vez que o proprietário não cumpre a função social e alguém o faz em seu lugar, tem se a função social da posse. Consequência (sucedâneo) natural da função…

Fortaleza, com domicílio na Rua Curitiba nº 1309, Autran Nunes, Fortaleza-CE, CEP 60510-305, e Francisco José Ferreira, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial J F Comercio e Serviços LTDA, e terá sede e domicílio na Rua Marcos Macedo, nº 1333, Pátio Dom Luís, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60000-000. 2ª O capital social será R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), (dividido em 50 quotas de valor nominal R$ 1000,00(um…

quarenta e um bloco A quadra 29 apartamento 305 quarta etapa Cep 53090-110 rio doce Olinda Pernambuco. 2. Julia Dantas Duarte Brasileira , Recifense , solteira,10/01/1973 , contadora , de CPF numero 035.458.687 – 15 , documento de identidade 5258745, órgão SSP PE , residente Rua Alberto Costa Filho,45 Cep 50.045-120 Espinheiro – Recife Pernambuco (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome…

direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doação, retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dívida não há impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento. R: Suzana tem razão parcial, esta certa uma vez que João não faz parte da relação jurídica, mas errada ao não receber o pagamento de João, pois João no caso em tela…

SUB-ROGAÇÃO (art. 346 à 351 do CC) Sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outra, ou de um objeto por outro. Ou seja, o verbo sub-rogar sempre denota a ideia de substituir, modificar. Portanto, o pagamento com sub-rogação tem a finalidade de adimplir a obrigação, evitando os encargos oriundos dela, e garantir o direito de regresso. Há simultaneamente o pagamento e a sub-rogação, nesta sem visar o lucro. Ela se aproxima da cessão de crédito, mas não se confunde. A cessão de…

as próprias partes envolvidas. O pagamento indireto se dá por meio de intermediários, ou mecanismos, onde o credor e devedor não se resolvem pessoalmente, tal é o caso da consignação (art. 334, do CC).1 O pagamento legal, por sua vez, é aquele previsto em lei. O convencional, aquele fruto de consenso ou avença entre as partes. O pagamento forçado, também, conhecido por judicial, é aquele fruto de uma ordem emanada de um juiz. Reconhece-se, que a pessoa legitimada para efetuar o…