Art 305 Cc

advogado, que esta subscreve, mediante autorização judicial conforme alvará anexo, a proceder à interposição de AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel urbano, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, com fundamento nos Arts. 1.238 do C.C. e 941 e seguintes do C.P.C., para tanto, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor: DOS FATOS A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na Rua _________________, n° ____ –…

SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime de Comunhão…

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…

nas omissões de seus artigos, tais sociedades reger-se-ão, pelas normas da sociedade simples (artigos 997 ao 1.038), ou se previsto expressamente no contrato social, a sociedade limitada poderá aplicar as normas que regem as sociedades anônimas (art. 1.053, parágrafo único). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se, principalmente, em razão de dois fatores: limitação da responsabilidade dos sócios e facilidade de constituição. a…

em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. Por exemplo, a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). São obrigações que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não confundem, em sua estruturação. Enquanto estes representam ius in re (direito sobre a coisa, ou na coisa), essas obrigações são concebidas como…

o artigo 305 do cpc, o qual cito: ART. 305: a petição inical da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamente, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado últil do processo. O direito pátrio assegura à requerente o direito à meação de todos os bens adquiridos na constância do casamento. b) DO DIVÓRCIO Preceitua o artigo 226, parágrafo 6º da CF e artigo 1.580, parágrafo 2º do CC:…

reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art.…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…

ou seja, a pessoa que contraiu a obrigação de pagar. Segundo a sistemática do direito positivo brasileiro, também poderá solver o débito pessoa diversa do devedor – o terceiro -, esteja ou não juridicamente interessada no cumprimento da obrigação. Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do…