Direito - art 306 a 311 cp

Paulo Henrique Borges Sato RESENHA DOS ARTIGOS 306 A 311 Ao se tratar dos artigos 306 a 311 sendo referente aos crimes de falsidade faz se necessário o estudo de cada um de forma ampla e aprofundada onde poderemos distinguir cada um e compreender o real objetivo do legislador com os mesmos. Contudo o presente artigo tem por objetivo abordar apenas suas principais características. Primeiramente trabalhemos com o artigo 306 de nosso código penal vigente em que neste temos: Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. Assim aquele que falsifica por meio de fabricação ou alteração ou ate mesmo se utilizar qualquer tipo de marca ou símbolo de governo em metal precioso a fim de fraldar fiscalização alfandegária terá a pena de 1 a 3 anos além de multa podendo ser aumentada nos casos com fim descumprir procedimento legal sobre a fiscalização sanitária dentre outros previstos no paragrafo único. Em conformidade com este artigo devemos citar que é um crime que pode…

24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇAO NA…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que o juiz não pode…

AGRAVANTES GENÉRICAS................................................................ 06 4. PROIBIÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art.…

legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº: .../... Tchaylly Crisard Muzambi, já qualificado nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, como incurso nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 do Código Penal, via de seu/sua advogado (a) que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE…

policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é…

administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse a condução anormal do veículo ou a exposição a dano potencial. Assim, a prova poderia ser produzida pela conjugação da intensidade da embriaguez (se visualmente perceptível ou não), com a condução destoante do…

ocorrem nos casos em que o comportamento não apresenta probabilidade real de dano ao bem jurídico, não o expõe a perigo. A periculosidade típica da conduta já é motivo para sua apenação, sem que fique na dependência da produção do dano. E para que o perigo seja considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não…