Código de Transito Brasileiro

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a anlise dos crimes de perigo e de dano, sendo introduzido conceitos doutrinrios. Por fim, atendendo ao objetivo inicial, ser analisado os crimes em espcie previstos no atual Cdigo de Trnsito Brasileiro. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) HISTRICO A legislao de trnsito no Brasil teve incio com o Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910, o qual aprovou o regulamento para o servio subvencionado de transportes por automveis. Desse modo, as empresas ou particulares, que desejassem organizar o servio de transporte de passageiros e cargas, por meio de automveis industriais entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro…

jurisdicional de fazer atuar a jurisdio aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado sua apreciao pelo interessado. Para Liebman, essa quantidade de jurisdio cujo exerccio atribudo a cada rgo ou grupos de rgos, chama-se competncia. Nessa mesma ordem de idias clssica a conceituao da competncia como medida da jurisdio (cada rgo s exerce a jurisdio dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competncia). DISTRIBUIO DA COMPETNCIA. A distribuio da competncia feita em…

assistente do Ministrio Pblico, desde que tenha este atuao comprovadamente gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 005 CRIMES CONTRA OS COSTUMES CONCUBINO AUMENTO DE PENA A concubino da me da vtima considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Redao alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 17/03/2007,…

FAMLIA, RFOS E SUCESSES DA CIRCUNSCRIO JUDICIRIA DE BRASLIA-DF. Processo 74226-5/2006 XXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos do processo em epgrafe, vem, por intermdio dos advogados e estagirios do Escritrio de Prticas Jurdicas do IESB, nos termos do artigo 297 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, manifestar-se em CONTESTAO acerca da Ao de Regulamentao de Visitas proposta por Flvio XXXXXXXXXXXX, nos termos que passa a aduzir I. DA REALIDADE DOS FATOS De fato a separao do casal se deu em…

Curso. Universidade . Orientador Professor . 1.Constituio Federal. 2. Remdio Jurdico. 3. Proteo. 4. Liberdade de ir e vir e ficar.. RESUMO O objetivo deste trabalho de concluso de curso apresentar um estudo aprofundado do que vem a ser o instituto do HABEAS CORPUS. Visa tambm apresentar o histrico desse remdio jurdico, assim como tambm, apresentar sua previso legal em nosso ordenamento jurdico. Sero estudadas tambm as diferenas entre os remdios constitucionais, atravs de um estudo…

excees vedao. So exemplos de autotutela, a reteno (CC, art. 516, 772, 1.199, 1.279, etc.), o desforo imediato (CC, art. 502), o penhor legal (CC, art. 776), o direito de cortar razes e ramos de rvores limtrofes que ultrapassem a extrema do prdio confinante (CC. art. 558), a auto-executoriedade das decises administrativas. (Aqui sobreleva o interesse pblico representado pela Administrao Pblica). As razes pelas quais so legitimadas essas excepcionais condutas unilaterais, invasoras da…

CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emrito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIES DE DIREITO CIVIL Volume II TEORIA GERAL DAS OBRIGAES 1 edio eletrnica De acordo com o Cdigo Civil de 2002 Revista e atualizada por Luiz Roldo de Freitas Gomes Colaboradores Jlia S Carvalho da Silva e Jos Luiz Nogueira Rio de Janeiro HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00000.HTM l 11 2003…

1. FURTO O tipo bsico desse delito est assim insculpido Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1.1. Objeto jurdico Tutela-se o patrimnio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia mvel. No podem ser objeto de furto a) o ser humano vivo, visto que no se trata de coisa b) o cadver, sendo que sua subtrao pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos…

Art. 339 - Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm…

238 115. Os Princpios e o Direito Comparado . , , . . . . . . . 239 Captulo XXI - A CODIFICAO DO DIREITO I 16. Aspectos Gerais . 117. Conceito de Cdigo . 24,L 242 118. A Incorporao . …