Direito penal I

atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública. Não podendo ser utilizado, desta forma, o princípio da alteridade ou, ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade. Sendo assim relevante a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança das estradas e rodovias de modo a concluir pela necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Finalizando o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante. Caso concreto 2 Letra D Caso Concreto 3 Letra B Jurisprudência TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão ACR 1128708380000000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 14/11/2008 Ementa: Embriaguez ao volante - Artigo 306 da Lei nº 9 503 /97 - Réu que dirige embriagado por via pública - Perigo abstrato - Suficiência - Delito caracterizado. Direção de veículo sem habitação - Artigo 309, Código de Trânsito Brasileiro - Réu que apresenta habilidade para dirigir a moto - Irrelevância. Pois o fato de não possuir habilitação, por si só, já é o que basta para a configuração do crime - Absolvição - Inadmissibilidade. - Sentença mantida - Apelação do réu improvida. STJ - HABEAS CORPUS : HC 216546 RJ 2011/0199396-0 EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO…

civil, empregado, filho de XXX XXX XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em Brasilia/DF, residente na Rua XXXX, XX, Bairro XXX XXX, em Samambaia (DF); tendo em vista o seguinte crime: Consta do incluso Inquérito Policial registrado na Delegacia de polícia sob o n. XXXXXX-XX.XXXX, instaurado por Portaria para apurar os fatos do BO n° M XXXX-2015-XXXXXXXX, que na data de 10 de fevereiro de 2015, por volta das 20h30min, na QN 15, conjunto 03, perto da Escola Classe, nesta cidade de…

2011 2.1. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação do Representante da Entidade (Anexo XI) 2.2. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo XII) 2.3. Tabela de Documentos e Orientações (Anexo XIII) 2.3.1. Inscrição 2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111 2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109…

Informativo FISCOSoft - IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.183 CNPJ - Nova regulamentação Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995/0049519-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78.…

através desse trabalho que se pretende propor uma reflexão sobre o álcool e o trânsito. Algumas pessoas tendem a utilizar os veículos para a velocidade e liberdade, sentindo-se confortáveis e protegidas dentro de um espaço privado, esquecendo-se do espaço público que usam para circular. A mistura de álcool e direção coloca em risco a vida de quem dirige e de quem transita pelas ruas. Dirigir veículos após ter bebido, não condiz com os mesmos reflexos, tendo em vista, que se encontram…

Função Social da Propriedade | Acórdão STJ Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo Relator: Aldir Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa: Civil e Processual. Ação…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização de Obras 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO TC nº 000.848/2011-5 Fiscalização nº 30/2011 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade Ato originário: Acórdão 2.435/2010 - Plenário Objeto da fiscalização: Obras de ampliação do Hospital Universitário da UFJF Funcionais programáticas: • 12.302.1073.6379.0001/2010 - Complementação para O Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais. • 12.364.1073.2E14.0031/2010 -…

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:…

integracionistas anteriores, como a fracassada ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio, criada pelo Tratado de Montevidéu de 1960), e tendo em vista a estagnação em que se encontrava mergulhada a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração, Tratado de Montevidéu, 1980), pouco se esperava do incipiente processo de integração em curso. Assim, não se pensou em adequar o texto constitucional a eventuais futuros desenvolvimentos da integração, como, por exemplo, a…