AcA RdA O STJ ReintegraA A O De Posse Favela Pullman

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995/0049519-8)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO

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MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS
ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO
ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS
LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR
PÚBLICO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE
LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E
78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7-STJ.
I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva.
II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 21 de junho de 2005(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

Documento: 560369 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/08/2005

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995/0049519-8)

RELATÓRIO
EXMO.

SR.

MINISTRO

ALDIR

PASSARINHO

JUNIOR:

Inicio pela adoção do relatório de fls. 491/492, verbis: