Favela pullman

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3478 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Julgado do STJ - Famoso caso da Favela do Pullman - Função Social da Propriedade |

Acórdão STJ 

Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo 

Relator: Aldir Passarinho Junior 

Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. 

Ação reivindicatória.Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. 

Ementa: 
Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524, 589, 77 E 78. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula n. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do CódigoCivil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c⁄c77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. 

Íntegra: 

RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995⁄0049519-8) 

RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 

RECORRENTE: ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS 

ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO 

RECORRIDO: ODAIRPIRES DE PAULA E OUTROS 

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO 

EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. 

I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do CódigoCivil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589c⁄c 77 e 78, da mesma lei substantiva. 

II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. 

III. Recurso especial não conhecido. 

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, 

Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notastaquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. 

Custas, como de lei. 

Brasília (DF), 21 de junho de 2005(Data do Julgamento) 

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 

Relator 

RELATÓRIO 

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Inicio pela adoção do relatório de fls. 491⁄492, verbis: 

“1- Ação reinvindicatória referente a lotes de terreno ocupados por favela foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 420, cujo relatório é adotado, repelida a alegação de usucapião e condenados os réus na desocupação da área, sem direito a retenção por benfeitorias e devendo pagar indenização pela ocupação desde oajuizamento da demanda. As verbas da sucumbência ficaram subordinadas à condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. 

Apelam os sucumbentes pretendendo caracterizar a existência do usucapião urbano, pois incontestavelmente todos se encontram no local há mais de 5 (cinco) anos, e ocupam áreas inferiores a 200 (duzentos) metros quadrados, sendo que não têm outra propriedade imóvel....
tracking img