Art 306 Da Lei Nº 9 503

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…

populoso São Paulo (10 434 252) 81,2 Sudeste (72.297.351) Sudeste (80.364.410) Nordeste (47.693.253) Nordeste (53.081.950) PR Regiões mais populosas (habitantes) 84,4 EL Grau de urbanização do país (%) São Paulo (11. 253 503) RS Norte (15 864 454) Centro-Oeste (11 616 745) Densidade demográfica (hab/ km2) Sul (27.386.891) Norte (12 893 561) ÃO Sul (25.089.783) Centro-Oeste (14 058 094) Norte: 3,35 Norte: 4,12 Nordeste:…

Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

it o q u e, a o e x e rc ê- l o, e xc e d e man i f es t am e n t e o s limit e s i mp o st os p e lo s eu fim e c on ô mi c o ou s oci al , p el a b o a- f é ou p el o s b on s c o st u m e s . .. . 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm Venire contra factum proprium 3 ___________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica A rt . 42 2. Os c on t r a t an t…

OUTORGANTE E OUTORGADA ______________________, com sede à _______________________________________________, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº ______________________________, neste ato representada por seus administradores ___________________________________________________________e _______________________________________________, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº ______________________________, neste ato representada por seus administradores…

crescimento até que através da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 fica instituído o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que está em vigor até os dias atuais e que tem como objetivo a regulamentação do trânsito nacional. As regulamentações de trânsito no Brasil surgiram pela demanda de organização, assim que os primeiros automóveis aparecem. São Paulo saiu na frente e instituiu o primeiro ato para regulamentação do trânsito no perímetro urbano das cidades e no campo. O ato nº 146, de…

Registro no INSS PAGEREF _Toc386037586 \h 27Passo 7 - Alvará de Funcionamento PAGEREF _Toc386037587 \h 28Passo 8 - Autorização para impressão de documentos fiscais PAGEREF _Toc386037588 \h 30SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PAGEREF _Toc386037589 \h 30Passo 9 - Cadastro em outros órgãos PAGEREF _Toc386037590 \h 31Passo 10 - Registro no Sindicato PAGEREF _Toc386037591 \h 31Requerimento PAGEREF _Toc386037592 \h 32Conclusão: PAGEREF _Toc386037593 \h 33REFERENCIA PAGEREF _Toc386037594 \h 34…

origem da Contabilidade estabeleceu no Brasil a chamada tradição italiana que além de ter influenciado durante gerações a formação dos contadores, deu base aos regulamentos contábeis, como o Código Brasileiro de Contabilidade (1850) e a antiga Lei das Sociedades por Ações (1940). A evolução da Contabilidade acompanhou o desenvolvimento comercial e industrial durante os séculos. No século XX, a preocupação norteamericana na busca da eficiência gerencial,…

PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos processuais alternativos capazes…