Pereba doida

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
DISTRITO FEDERAL

VOTO

ão

QUESTÕES PRELIMINARES



O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):
Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro
meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999).

ab

or

Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que,
paraaferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou
não de instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer
provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata para
solucionar o caso concreto sob exame, conforme deflui do julgamento da
ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementada:

Em

el

“Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual.
Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP.
Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário
mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988.
Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao
salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4.Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e
das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de
controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que
justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento.
Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios
sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios egarantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico
dos princípios fundamentais. 6. Direito pré-constitucional. Cláusulas
de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional
em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente.
Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e

ADPF 186 / DF

or



ão

tratamentodiferenciado em cada sistema jurídico. A Lei nº 9.882, de
1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito préconstitucional. 7. Cláusula da subsidiariedade ou do
exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz
para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral
e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio
eficaz aquele apto a solver a controvérsiaconstitucional
relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem
constitucional global. Atenuação do significado literal do
princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de
ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a
lesão a preceito fundamental. 8. Plausibilidade da medida cautelar
solicitada. 9. Cautelar confirmada” (grifos meus).

ab

Esse também foi oentendimento da Procuradoria-Geral da
República, que transcrevo abaixo:

Em

el

“A presente ADPF é cabível, pois se trata de arguição de
natureza autônoma, e, no âmbito do controle abstrato de
constitucionalidade, não haveria qualquer outro meio apto para sanar
as supostas lesões a preceitos fundamentais apontados na inicial. Com
efeito, diante da natureza infralegal dos atos normativose
administrativos impugnados, a ADIn não seria o instrumento idôneo
para o enfrentamento da questão, ou tampouco qualquer das ações que
compõe o sistema brasileiro de jurisdição constitucional abstrata.
Assim, está satisfeito o pressuposto da subsidiariedade da arguição”.

Afasto, igualmente, o argumento de que haveria conexão entre esta
ADPF e a ADI 3.197/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, porostentarem ambos os
feitos a mesma causa de pedir, qual seja, a inconstitucionalidade do
sistema de cotas para negros nas universidades públicas.
É que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, as ações de
índole abstrata, por definição, não tratam de fatos concretos, razão pela
qual nelas não se deve, como regra, cogitar de conexão, dependência ou
2

ADPF 186 / DF
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