Art 306 Da Lei Nº 9 503

advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96 - (LDB). A LDB deixou a cargo dos vários sistemas de ensino a elaboração de políticas de valorização do magistério. Além disso, a questão da contratação e da normatização das condições de carreira do servidor público é uma competência exclusiva de cada ente federado. Dessa forma, duas décadas após a aprovação da lei nacional, estudo de Balzano (2005) informa que a maioria dos estados brasileiros editou…

pequenas partes, um texto, sem citar sua fonte, é considerado plágio. Havendo citação, porém sendo esta incompleta, há caracterização de irregularidade, de descumprimento das normas pertinentes à citação e às referências bibliográficas. A Lei de direitos autorais (Lei n. 9.610) estabelece que reproduzir um texto, ainda que indicando sua fonte, mas sem autorização do autor, pode constituir crime de violação de direitos autorais. Desse modo, é conveniente na elaboração de todo e qualquer…

▪ Populis [pic] 8 - Organização da Justiça do Trabalho ▪ Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ▪ Vara do Trabalho (VT) ▪ Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ▪ Tribunal Superior do Trabalho (TST) ▪ Supremo Tribunal Federal (STF) 9 - Processo Judicial ▪ Fase Inicial a) As Informações b) Das Compensações c) Do Preposto d) Das Testemunhas e) Da Prescrição e Decadência – Momento próprio f) Prescrição intercorrente ▪ Fase de Instrução a) Do…

Abúlico – adj. Sem vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores…

STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12:…

PELOTAS / RS 2014 Sumário 1. 2. Percentual de lucro obtido 3. Sumário do Pronunciamento Técnico-CPC 32 4. Confronto entre a Internacionalização da Contabilidade Brasileira segundo o CPC 5. Conclusão 6. Bibliografia 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 1-Introdução 22. Apresentamos nesse trabalho, nossos conhecimentos sobre Contabilidade Tributária, vamos destacar a evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século

1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da…

de 500 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DA LDB - LEI 9.394/96 é destinada especialmente a professores que se preparam para concorrer às oportunidades de emprego através de concursos púbicos. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das…

integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L3 - Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L4 -…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias