Modelo de Peça - Alegações Finais em forma de Memorial

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Autos nº: .../...

Tchaylly Crisard Muzambi, já qualificado nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, como incurso nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 do Código Penal, via de seu/sua advogado (a) que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL,

com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

No dia 19 de julho de 2008 às 4 horas da manhã, o acusado se encontrava dirigindo o seu veículo, um FORD FUSION na rodovia BR 381, no bairro Itaquera/SP, na altura do Km 126.
Supostamente embriagado e eis desenvolvendo velocidade acima do permitido na rodovia, deu causa ao capotamento do seu veículo, vitimando Suely dos Anjos que faleceu no hospital local, e, Társio de Lima que fraturou a perna esquerda, os demais ocupantes do veiculo saíram ilesos.
O acusado foi denunciado com fulcro nos artigos 302,303, e 306 do Código de Transito brasileiro, e no artigo 70 do Código Penal Brasileiro, causa esta do homicídio culposo e lesão culposa, como constam nos autos do inquérito.
Realizada a instrução foram os debates orais convertidos em alegações escritas, motivo pelo qual apresentam-se os presentes memoriais.

II – PRELIMINARMENTE

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL

A prescrição é a perda do direito de punir o autor do fato pelo decurso do prazo em que o delito poderia ter sido conhecido, ou a pena executada pelo Poder Judiciário. No direito penal ela segue o escalonamento de prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro:
“Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da