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3 CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1521 DO CÓDIGO CIVIL/02
Ao interpretar o artigo 1727, também do Código Civil, é possível entender que para a configuração do concubinato são necessários alguns elementos, sendo eles: presença de relação não eventual (não esporádica, que detenha certa constância); que a mesma seja entre homem e mulher (diferentes sexos); que exista algum impedimento elencado no artigo 1521 do Código Civil à celebração do casamento entre as partes.
Independente da espécie de concubinato, a omissão legal quanto ao regramento do concubinato faz com que todas as situações que se encaixem em tal configuração estejam desprovidas de proteção legal, não detendo deveres, porém também não angariando direitos, sendo assim, à margem do ordenamento jurídico, surgindo apenas quando influírem em outros institutos já consolidados, como, por exemplo, na doação e no testamento. considera-se estável a união . notória, contínua e duradoura entre homem e mulher21; se houver impedimento matrimonial em união permanente ou não eventual
– ainda que notória, contínua e duradoura –, será esta considerada concubinato22. Nos casos em que a pessoa casada estiver separada judicialmente ou de fato, a união será considerada estável
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - FDSM - IED II - 2014 Professora Me. Fafina Vilela de Souza

CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITOS SUBJETIVOS E SUAS CLASSIFICAÇÕES. DIREITO POTESTATIVO.

DIREITOS SUBJETIVOS

- surgem a partir dos Direitos Objetivos – obs.: Direitos Positivos / Ordenamento Jurídicos. - para Telles Jr. ( 2003: 255/351): são comandos deônticos que referem-se às permissões / proibições/ obrigações/ prerrogativas / autorizações dadas às pessoas por meio de normas jurídicas gerais ou individuais que compõem o Direito Objetivo para ter ou não ter algo (autorizamento para obtenção do que o Ordenamento Jurídico