Recurso l ordinario constitucional

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* Recurso Ordinário Constitucional

O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peçaé forte candidata para a segunda fase da OAB.

O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF, quando o julgamento impugnado for de tribunal superior. Para cada uma das hipóteses, há uma fundamentação legal específica, como veremos a seguir:

ROC ao STF (art. 102, II, da CF)

Alínea“a”: o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

O ROC é cabível no STF quando, impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para que seja possível interpor recurso ordinário aoSupremo, é necessário que o HC/MS tenha sido impetrado diretamente no tribunal superior, por força da redação do dispositivo (“única instância”).

Para assegurar a celeridade do julgamento, ao invés de interpor ROC, alguns vinham impetrando HC em HC, ou seja, da decisão denegatória, um novo habeas corpus era impetrado, em substituição ao recurso cabível - o ROC. Para barrar essa prática, o STF e oSTJ decidiram não mais ser possível o chamado “HC substitutivo”. Ou seja, quando cabível ROC, não se pode impetrar HC.

Alínea “b”: o crime político.

Os crimes políticos são aqueles previstos na Lei 7.170/83, de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88). Contra a sentença condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivoTribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF.

ROC ao STJ (art. 105, II, da CF)

Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

No caso de ROC ao STJ, a CF traz uma sutil diferença na redação dodispositivo, em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é cabível o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância.

Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por umdelegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao TJ. A Câmara Criminal mantém a decisão denegatória. Contra essa decisão, cabe ROC, por força do que dispõe o art. 105, II, “a”, que autoriza a interposição também quando o tribunal atuar como última instância.

Alínea “b”: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais RegionaisFederais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Ao contrário da alínea “a”, no caso de MS, não se fala em única ou última instância, mas somente em única. Da decisão denegatória proferida por tribunal (TJ/TRF), cabe ROC ao STJ. Da decisão que denega, em primeira instância, mandado de segurança, cabe apelação. Entrementes, por não se falarem “última” no dispositivo, não cabe ROC da decisão que nega provimento à apelação.

Alínea “c”: as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

O dispositivo é bastante claro. Contra decisões que envolvam, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro,...
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