Competencia tribunais superiores

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

1. Introdução

A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de Direito, a função do Judiciário é a de defender os direitos pessoais dos cidadãos e garantir a transparência dos demais poderes públicos, administrando suas legalidades. A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro é a seguinte:
|SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
|(11 Ministros) |
|Superior Tribunal de Justiça (STJ) |Tribunal Superior do |Tribunal Superior |Tribunal Superior Militar (STM) |
|(mínimo de 33 Ministros) |Trabalho (TST) |Eleitoral (TSE) |(15 Ministros) |
| |(27 Ministros) |(mínimo de 7 Ministros) | |
|TJ’s |TFR’s |TRT’s |TRE’s |TJ’s ou |TFM’s |
| |(mínimo de 7 Juízes)| |(7 Juízes) |TJM’s | |
| | | | |(corporação | |
| | | | |superior a 20.000) | |
|Juízes Estaduais|Juízes Federais |Juízes do Trabalho