Competencia tribunais superiores

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COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

1. Introdução

A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo.
A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo quequando esta seja contra o governo e sua administração.
Em uma visão, Democrático de Direito, a função do Judiciário é a de defender os direitos pessoais dos cidadãos e garantir a transparência dos demais poderes públicos, administrando suas legalidades.
A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro é a seguinte:
|SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL|
|(11 Ministros) |
|Superior Tribunal de Justiça (STJ) |Tribunal Superior do |Tribunal Superior |Tribunal Superior Militar (STM) |
|(mínimo de 33 Ministros) |Trabalho (TST) |Eleitoral(TSE) |(15 Ministros) |
| |(27 Ministros) |(mínimo de 7 Ministros) | |
|TJ’s |TFR’s |TRT’s |TRE’s |TJ’s ou |TFM’s |
| |(mínimo de 7 Juízes)| |(7Juízes) |TJM’s | |
| | | | |(corporação | |
| | | | |superior a 20.000) | |
|Juízes Estaduais|Juízes Federais |Juízes do Trabalho|Juízes Eleitorais |Juízes Militares |Juízes Militares |
| | | | |e Conselhos de |e Conselhos de |
| | | | |Justiça |Justiça |

2. Supremo Tribunal Federal

O Supremo TribunalFederal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, principalmente a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
A Competência do STF é dividida em originária e recursal.

a. Competência Originária


O STF tem por missão constitucional servir de Corte Constitucional, com a finalidade de realizar o controle concentrado deconstitucionalidade no intuito de garantir a prevalência das normas constitucionais. Por tal motivo somente o STF pode julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade.
Além dessa competência, o STF deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitosfundamentais das mais altas autoridades da República estiverem sobre ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos.

Peculiaridades

O Advogado-geral da União é julgado pelo STF porque tem status de Ministro;
Cabe ao STF julgar os conflitos de competência entre o STJ e os demais Tribunais Superiores, entre quaisquer dosTribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal;
Não existe conflito de competência envolvendo o STF, pois ele próprio define sua competência através das reclamações (art. 102, I, L);

b. Competência Recursal

O STF pode ser acionado por duas espécies de recursos: ordinário e extraordinário.

i. Recurso Ordinário:

O crime...
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