Art 305 Cc

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ________, expedida pelo ________, inscrita no CPF nº ________, residente e domiciliada à ________________________, Vila Velha / ES, vêm por seu advogado que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional ________________________, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo Rito Ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão,…

primeiro plano seria o devedor da relação jurídica obrigacional, porém segundo a sistemática do direito positivo brasileiro poderá solver o débito pessoa diversa, um terceiro, esteja ou não juridicamente interessado no cumprimento da obrigação. • Art.304 do CC/02 ESPÉCIES DE TERCEIROS: • A) TERCEIRO INTERESSADO: pessoa, que sem integrar o polo passivo da relação obrigacionalbase, encontra-se juridicamente adstrita ao pagamento da dívida. Ex: fiador; subinquilino. • OBS: o terceiro…

empresarial. Assim, têm-se: a) requisitos genéricos (art. 104 do CC/02, a saber: agente capaz, objeto possível e lícito, além da forma prescrita ou não defesa em lei); b) requisitos específicos (todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, seja com bens, créditos ou dinheiro; e todos os sócios participarão dos resultados, positivos ou negativos, da sociedade. Esses requisitos decorrem do próprio conceito de contrato social (CC/02, art. 981)). É nula a estipulação…

devedor se determina de acordo com sua relação com uma coisa, estando esta conexa com o débito. É o que acontece, por exemplo, da obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (art. 1.315 do CC) ou a dos vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios (art. 1.297 do CC). Observa-se, aqui, que a obrigação decorre do direito real, cuja qual se transmite com a transferência da titularidade do bem. Maria Helena Diniz pontua que: A obrigação propter…

de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente. Se não houvesse solidariedade, cada devedor responderia por parte da dívida, em proporção, mas havendo, todos respondem solidariamente. Caso Concreto 2 Não. Nos termos do artigo 276 do CC, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um…

Nos termos do art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Desta feita, é possível definir os honorários advocatícios como a contraprestação que é paga em favor deste profissional pelos serviços prestados (art. 22, da lei 8.906/94). O Código de Processo Civil determina que o juiz condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, atentando ao grau de…

2 Lote 19, Taguatinga Sul, CEP 72.202-369; Francisco de Jesus Guedes Santos, brasileiro, solteiro, executivo, portador do RG n° 920.020.143-20 SSP/DF e do CPF (MF) n° 238.745.432-91, residente e domiciliado no Cruzeiro, Distrito Federal, na SQSW 305, Bloco O, Apto 506, Bairro Sudoeste, CEP 70.658-523, e; Amanda C. dos Santos, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° 1.222.333 SSP/DF e do CPF (MF) n° 999.888.666-32, residente e domiciliada em Ceilândia, Distrito Federal,…

1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. 1. Capacidade civil: * Art. 3º CC: absolutamente incapazes * Art. 4º CC: relativamente incapazes * Art. 5º CC: capacidade civil 1. Impedimento: * Art. 974 CC: incapacidade superveniente * Art. 977 CC: cônjuge (art. 1.641 CC) * Art. 1.011 CC 2- Art. 2.031 CC c/c 1.639, § 2º CC c/c 2.039 c/c Capacidade Para Ser Empresário 1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. Art. 972. Podem

devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF:…

I (obrigações) para a denominação “Do Adimplemento e Extinção das obrigações”. Aqui já há uma correta estruturação da temática, pois o termo adimplemento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. Alias algumas formas de extinção das obrigações nem mesmo se conformarão a um adimplemento lato sensu, pois a relação jurídica chegará a termo sem satisfação do débito. Destarte, a consagração da…