Alega o Final prescri o

seguir: DA PRESCRIÇÃO O réu foi acusado de cometer as condutas tipificadas no arts. 309 e 305 CTB. A conduta foi supostamente praticada no dia 16/01/2004, como consta nos autos, fls.03. Foi recebida a denúncia dia 17/10/2005. (fls.82). O processo foi suspenso dia 25/08/2006. (fls.86/87). Nesse lapso temporal passaram-se 10(dez) meses e 8 (oito) dias. O processo voltou a ter andamento em 22/02/2007(fls.90). Observa-se que no interstício entre o recebimento da denúncia (17/10/2005) à suspensão do processo (25/08/2006), passaram-se 10 (dez) meses e 8 (oito) dias, e da volta do andamento do processo (22/02/2007) até a presente data, 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses, mostrando-se superior a 4 anos, esvaziando-se, assim, o direito de punir do Estado. Segundo o Código Penal Brasileiro, art.109, inciso, V: ‘’Art.109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 110 deste Código , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V- em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois). Consequentemente extingue-se a punibilidade, conforme o Artigo 107, IV, primeira figura, do CPB: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição,…

apurar a conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como suposto autor do fato* Extrai-se dos autos que, no dia 19 de maio de 2012, por volta das 21h50min, * condutor do veículo Renault/Clio, *, envolveu-se em acidente de trânsito com a vítima Nilton Bastos D Eca Campos, que trafegava com o veículo Fiat/Doblo, placa*(cfme boletim de acidente de trânsito de fls. 06/13). Após a abalroamento, o autor do fato, em tese, afastou-se do local do acidente para…

Ao réu estão sendo imputadas as práticas delituosas capitulados nos artigos 305, 306 e 309, da Lei 9503/97, quais sejam, fuga do local do acidente para se esquivar das responsabilidades civil e penal, dirigir sob o efeito 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue e dirigir sem permissão ou habilitação, na forma do artigo 69 do Código Penal Pátrio. Narra então a exordial a acusatória que no dia 12/04/2007, o acusado teria conduzido veículo automotor sem a devida habilitação, sob o…

previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo restou absorvido pelo delito causador do dano que, na espécie, em razão da majorante, também já se configurou sanção pela conduta. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70053684411 (N° CNJ:…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção…

ARTIGO 305, CTB “AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEICULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE FOR ATRIBUÍDA.” INTRODUÇÃO  O CTB em seu artigo 305, prevê que aquele que se envolve em acidente automobilístico não pode se afastar do local do acidente para fugir às responsabilidades, sob pena de ser condenado à detenção de 6 meses a um ano, ou multa.  É possível observar que tal tipo se diferencia dos demais presentes na legislação penal, uma vez que impõe…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS Sumário 1. Comentários Iniciais 2. Sociedade Não Personificada 2.1. Sociedade em Comum 2.2. Sociedade em Conta de Participação 3. Sociedade Personificada 3.1. Sociedade Empresária 3.1.1. Tipos Jurídicos 3.1.1.1. Sociedade em Nome Coletivo 3.1.1.2. Sociedade em Comandita Simples 3.1.1.3. Sociedade Limitada 3.1.1.4. Sociedade Anônima 3.1.1.5. Sociedade em Comandita por Ações 3.2. Sociedade Simples 4. Quadro Resumo 1.…

velocidade pela Avenida Integracao, inflingindo as normas Código de Trânsito Brasileiro, sendo assim perdeu o controle do veiculo, vindo a se chocar com a motocicleta que estava estacionada naquele local. Apos a batida o motorista do veiculo evadiu-se do local, sem presta nenhuma assistência. Desta forma foi chamada a Policia Militar que lavrou o boletim de Ocorrência com o N° CIAD/P-2014-1461755. Todavia, com a ajuda das testemunhas que precisenciaram os fatos foi possível chegar ao…

GOIÁS RUA 22, N.° 305, QD. G-10, LT. 36, SETOR OESTE, CEP 74120-130, GOIÂNIA – GO, FONE/FAX: (62) 3214-1530 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL DE GOIÂNIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Autos n.º 13137-06.2013.4.01.3500 Embargante: Comercial OBR peças para motos LTDA e outros Embargada: Caixa Econômica Federal PAJ: 2013/002-01551 COMERCIAL OBR PEÇAS PARA MOTOS LTDA – ME e ORNELO BORGES RIBEIRO, já qualificados nos autos, vem, por intermédio da…