Art 305 Codigo Civil

INTRODUCAO O Código civil é um documento oficial que reúne e sistematiza as normas jurídicas, tem por objetivo regular os direitos e obrigações, das pessoas e seus bens e suas relações. O Código Civil Brasileiro atual é datado de 10 de Janeiro de 2002, aprovado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve…

quais podemos destacar: “Lei 11.276/06 que Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. Lei 11.280/06 que Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa,…

transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa,…

--------------14 1.0 Introdução No decorrer do nosso trabalho falaremos a respeito dos auxiliares da justiça. Onde o Judiciário tem como função básica aplicar a jurisdição, através do Juiz, que, no caso do direito processual civil, decide sobre a pretensão resistida que há entre as partes, ou resolve uma lide que existe entre as partes. Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais auxiliares da justiça que, de acordo com entendimento doutrinário, estão…

OS CRIMES ELEITORAIS Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais. Eles estão previstos no Código Eleitoral e em outras leis. Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Tem a finalidade…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Introdução Toda manifestação da atividade do homem traz em si a responsabilidade civil diante da coletividade existente. A evolução do instituto da responsabilidade civil inicia pela vingança e posteriormente ascende a posição pecuniária. Posteriormente, surge a noção de culpa que, com o tempo sofreu constantes modificações na sua aplicação, ao passo que a jurisprudência, atendendo as necessidades prementes da vida social, ampliou o seu conceito,…

por seu advogado que esta subscreve e constituído nos termos do mandado incluso (Doc. I), com escritório na Rua xxxxx, n.xx, em xxxxx/xx, onde receberá intimações, pela presente e na melhor forma de direito, vem propor com fundamento 134, V do Código Civil a seguinte EXCEÇÂO DE IMPEDIMENTO: I O requerente ajuizou a presente ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos contra Bruno Francisco, nesta comarca. II Na citada Ação pretende, em síntese, o autor…

ACADÊMICO: LEOMAR ANTONIO DAS NEVES TRABALHO DE DIREITO CIVIL –DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PESQUISA SOBRE PAGAMENTO: A QUEM SE DEVE PAGAR? a)Terceiro interessado: É aquele que mesmo sendo alheio a relação obrigacional, ou seja, alheio a pactuação primordial da obrigação consolidada - possui interesse ativo e pró-ativo em liquidar débito, vale dizer em extinguir uma dívida, uma vez que indiretamente se acha vinculado ao teor da obrigação. Sendo assim, é considerado terceiro interessado,…

[pic] • Psicologia jurídica / Direito 1º período. | | |Referência: Fiorelli, J.A; Mangini, R.C.R. Psicologia e direito civil. | |Psicologia Jurídica. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág: 319. | | | | | |Local:

Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fundamento jurídico no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ..........................., residente na Rua ........................................, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. 1.- A autora é meeira e inventariante no processo de inventario de ............................, que corre perante a 6ª Vara Civil da Regional da Barra da Tijuca sob o nº…