Art 305 Codigo Civil

50, bairro São Geraldo, nesta cidade, vem, por seu advogado infra-firmado, com escritório profissional localizado na Rua Rio Madeira n. 31, Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 usque 529 do Código de Processo, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, nos autos do CUMPRIMENTO DE…

retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dívida não há impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento 2(CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta. r.2.Gabarito: Errado. O art. 330, CC, permite…

presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face de JOSÉ DAS NEVES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do documento de Identidade RG nº 5.114.787-9/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.125.971-74, domiciliado à Rua Estreita, nº 966 / aptº 305, também em Paranavaí, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor, em 18 de abril de 2005, por volta das 18:30 horas, conduzindo veículo de sua propriedade, marca GM, modelo D-20, ano 2000, cor…

AULA DIA 04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ +…

Analisando as inovações trazidas ao Código Civil de 2002, com a recepção da Teoria da responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, iremos avaliar a possibilidade de alcançar o sócio oculto pelos danos causados a terceiros. Palavras–chaves: Sociedade em Conta de Participação – sócio oculto – responsabilidade civil objetiva 1 INTRODUÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) encontra-se disposta na parte especial do Novo Código Civil brasileiro (NCC),…

1-Do Adimplemento e da Extinção das obrigações O Código Civil de 2002 avança consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. Os paradigmas da eticidade, socialidade e operabilidade são solicitados nesse especial momento da relação obrigacional. AS obrigações cumprem o seu ciclo vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente a sua extinção ou desaparecimento. O adimplemento é o modo natural da extinção das…

RECLAMADA, visto que com esta nunca firmou qualquer espécie de contrato. Dessa forma, conforme o disposto no art. 301, bem como pelos motivos acima alegados, deve se aplicar à presente reclamatória, o disposto no artigo 295, para extinguir o feito sem o julgamento do mérito em face da ora contestante, nos exatos termos do disposto no artigo 267, I e VI; todos do Código de Processo Civil vigente. III – DO MÉRITO No mérito a presente reclamação não ostenta a mínima condição de…

conforme artigo 53, V, da Lei 13105/2015. Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. II - Litisconsórcio passivo Anteriormente à exposição dos fatos ensejadores da presente ação, o Autor deduz as razões relativas à eleição do pólo passivo. O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 113, I, estabelece: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem…

De quem deve pagar Os artigos 304, 305, 306 e 307 do Código Civil de 2002 tratam sobre quem deve realizar o pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas. - art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único

segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 ,…