Art 305 Codigo Civil

inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência absoluta do juízo. Em se tratando do Banco do Brasil e por este ser uma sociedade de…

conseguir uma colocação no mercado de trabalho em virtude das sequelas adquiridas, o que o obriga a “selecionar” atividades que são compatíveis com o seu estado de saúde, causando um mal-estar entre os seus parentes e amigos. Com o advento do novo código civil, a responsabilidade objetiva do empregador foi enfatizada, o que já era objeto de estudo e de aplicabilidade dos magistrados. Assim, a culpa do empregado não necessita ser comprovada, bastando apenas estar demonstrado o nexo…

Plano de Aula: SEMANA 13 PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL) Título SEMANA 13 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Direito Civil. Contrato de Adesão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Direito Processual Civil. Invalidade da Cláusula de Eleição de Foro. Exceção de Incompetência Relativa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Distinguir a incompetência absoluta da relativa; Aplicar a regra de competência de foro,…

tendo conhecimento que seu cliente recebeu todas as verbas resilitórias, ajuíza reclamação trabalhista cobrando esses valores. O capítulo III do Código Penal trata dos crimes contra a administração da justiça. O advogado pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", apenado com detenção…

utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307…

cláusulas do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas atinentes a uma dispensa sem justa causa, quais sejam: pagar aviso prévio indenizado e suas projeções legais, multa de 40% sobre o FGTS, entregar o TRCT com o código 01 para levantamento do FGTS, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário, saldo de salário, bem como no pagamento de indenização equivalente à impossibilidade de obtenção de seguro-desemprego, ou, subsidiariamente,…

e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, “a”, 304, 305, 306 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de ação de busca e apreensão agitada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde, destarte,…

observou-se que o genitor alienador é passível de multa, porquanto ocorrer a Alienação Parental, porém, nos casos de sinais da Síndrome da Alienação Parental, também é passível da responsabilização civil. Palavras-chave: Síndrome da Alienação Parental, Direito de Família, Responsabilidade Civil, Dano Moral. ABSTRACT The aim of this study was under the legal parent as the keeper of the prison branch can legally answer for conduct that focuses on Parental Alienation. For…

Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias(CPC, art. 238), comparece, com o…

por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade, Rua Edson Ramalho, nº432, CEP:58437-041, onde recebe as devidas intimações, vêm mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Senhoria nos termos do Código de Processo Civil apresentar: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS propostos por JOANA DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora de RG…