Art 305 Codigo Civil

devedor se determina de acordo com sua relação com uma coisa, estando esta conexa com o débito. É o que acontece, por exemplo, da obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (art. 1.315 do CC) ou a dos vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios (art. 1.297 do CC). Observa-se, aqui, que a obrigação decorre do direito real, cuja qual se transmite com a transferência da titularidade do bem. Maria Helena Diniz pontua que: A obrigação propter rem é uma

advogado, que esta subscreve, mediante autorização judicial conforme alvará anexo, a proceder à interposição de AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel urbano, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, com fundamento nos Arts. 1.238 do C.C. e 941 e seguintes do C.P.C., para tanto, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor: DOS FATOS A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na Rua _________________, n° ____ –…

SOCIEDADE LIMITADA A sociedade limitada está regida nos artigos 1.052 ao 1.087 do Código Civil de 2002, no entanto, este CÓDIGO ESTABELECE QUE, NAS OMISSÕES DE SEUS ARTIGOS, TAIS SOCIEDADES REGER-SE-ÃO, PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES (ARTIGOS 997 AO 1.038), OU SE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, A SOCIEDADE LIMITADA PODERÁ APLICAR AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se,

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ART. 273, I, II E 461, DO CPC, que move em face da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, promover a presente EXECUÇÃO, com fulcro na Lei 11.232/2005, e art. 475-J, 575-J, §2º e 3º, 580 CPC, pelas razões de fato e de direito adiante articulados: Em 19 de janeiro de 2011, foi proferido despacho pelo M.M. Juiz e publicado em 24/03/2011, fls. 293/305,…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 333 CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode prevalecer sobre o interesse do Estado na…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

desprovido de qualquer senso de realidade, não passando sua pretensão de mera expectativa de direito, não tendo, portanto, nenhum embasamento legal ou técnico, onde os valores ali indicados não preenchem quaisquer das hipóteses dos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil, lançados na sua peça exordial por mera liberalidade do patrono do Demandante. Ademais, em se tratando de matéria fática ainda por ser instruída e provada, não pode o juízo de valor, em relação a tais…

procurador que esta subscreve (doc. nº 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, vêm com a presente requerer a expedição de ALVARÁ em virtude do falecimento de sua mãe, NOME, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o seguinte: DOS FATOS 1. NOME (qualificação), com __ anos de idade, faleceu na cidade de __ no dia __ de __ de ___, (doc. nº 02), "ab intestato". 2. Na qualidade de herdeiros da "de cujos"…

contidas nos ordenamentos jurídicos positivos de outros países fundamentos para se descobrir o verdadeiro significado da lei nacional. Método Teleológico: trata-se de método de interpretação das leis imposto ao intérprete pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil; ao interpretar a norma jurídica, o intérprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum; toda lei (ao menos teoricamente) é elaborada tenho em vista uma finalidade…