Art 305 Codigo Civil

oferecidas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPÍTULO I – PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 06 1.1. Conceito de Pagamento em Consignação 06 1.2. Natureza Jurídica e Origem 06 1.3. Depósito em estabelecimento bancário 08 1.4. Hipóteses fixadas no Código Civil 08 1.5. Requisitos de validade 11 1.6. Levantamento do depósito 12 1.7. Consignação de coisa certa e incerta 13 1.8. Prestações periódicas 14 CAPÍTULO II – PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 15 2.1. Histórico 15 2.2. Conceito de…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para…

OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário…

Rogério Neves, Brasileiro, Casado, Autônomo, natural de Leme, Estado do São Paulo, portador da cédula de identidade RG. N.º: 40.958.478-3 e inscrito no CPF (MF) sob o N.º. 235.000.458.-1, residente e domiciliado na Avenida: Jose Moreira de Queiroz, Nº 305 Bairro: Bom Sucesso - CEP 17565-380, Município: Leme- Estado de São Paulo; tem entre si justa e contratada a constituição de uma Sociedade Empresária do tipo Limitada, na forma da Lei, mediante as condições e Cláusulas seguintes:…

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

pretensão da autora. Aduziu que os serviços prestados pela autora estão previstos na legislação local e devem ser recolhidos no território onde a empresa está estabelecida. Aduziu ser possível o enquadramento da atividade da autora no que dispõe o art. 53 da Lei nº 1.720/97 por interpretação analógica. Aduziu que para incidir o ISSQN, a atividade deve estar contemplada na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116/03 ou, anteriormente, no Decreto-Lei nº 406/68, nos quais se…

modos de constituição deste instituto são diversos, quais sejam, usufruto legal, indígena, judicial, voluntário, por usucapião e por sub-rogação real. Palavras-chave: – usufruto – nu-proprietário – direito real. 1. Introdução Não há no Código Civil vigente conceituação do direito real de usufruto, mas pode-se extrair do tratamento legal dispensado a ele nos artigos 1.390 a 1.411 do citado diploma legal, que trata de direito real sobre coisa alheia, o que significa dizer que o…

Aurélio da Língua Portuguesa, “Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível, a qual deve ser restituída no tempo convencionado”. Passemos a analisar cada aspecto e caracteres desse tipo de contrato. - Características do Contrato de Comodato Art. 579 da Lei nº 10.406/2002: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. Pela análise do artigo acima, é possível extrair três elementos desse contrato: a gratuidade, a…

Contribuinte Falecido CONCEITO 085 — O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio.…

(2009⁄0122366-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLÁUDIO AUGUSTO LEAL DA COSTA ADVOGADO : NILTON SERSON E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO – PREVISÃOLEGAL – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE EM TESE – CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA – POSTULADO…